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A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor Ações Civis Públicas

Advogados têm amigos, por Roberto Podval

Direito Comparado: Qual a solução para danos causados em redes sociais? Por Otavio Luiz Rodrigues Junior

O deferimento da recuperação judicial, por Ricardo César Dosso

Ressalva: STF cassa multa aplicada a procurador da Fazenda Nacional

Homologação de sentença estrangeira: Chevron pede que STJ não valide decisão que a condenou por danos ambientais

Os pouco conhecidos e lembrados brocardos jurídicos, por Vladimir Passos de Freitas

Sete passos rumo ao direito à saúde, por Renata Vilhena Silva

Súmula vinculante 7

STJ confirma a abrangência nacional da Ação Civil Pública do Idec contra o Banco do Brasil

Advogado acredita que restrição a compra de terras por estrangeiros pode acabar

Tarifa mágica, por Pedro Dutra

Bloqueio de valores de conta corrente conjunta segue a regra da co-propriedade