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TJMG concede divórcio post mortem a pedido da filha; tese que prevaleceu é do presidente do IBDFAM

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Testamento e negócio jurídico processual. Por Daniel Bucar e Yves Lima Nascimento

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Mediação antecedente à recuperação judicial: chegou a hora de mudar a cultura do litígio - Samantha Longo

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Covid: Passageira impedida de embarcar para Itália não será indenizada

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STJ proíbe juizados de obrigar fornecimento de remédio para uso "off label", por Danilo Vital

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Fiador ausente na renovatória pode entrar em cumprimento de sentença

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VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ, por Danilo Vital

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