domingo, 25 de junho de 2017

Justiça aceita primeiro acordo de câmara privada em mediação de conflito trabalhista

Um caso envolvendo a falta de pagamento de FGTS a uma ex-funcionária de uma empresa em Pernambuco foi resolvido por uma câmara de conciliação privada.

A decisão, homologada pela Justiça no fim do mês passado, foi a primeira a reconhecer a mediação privada de uma câmara para um conflito trabalhista.
Demitida sem justa causa da empresa Super Gesso, Rafaela Cristina Sartori Aguiar de Oliveira não havia conseguido sacar o FGTS porque a empresa não tinha efetuado o depósito.
Após a conciliação, ela recebeu os valores devidos. O acordo foi intermediado pela Vamos Conciliar, de Araripina (PE).
Por Marcia Foletto | Agência O Globo

sexta-feira, 23 de junho de 2017

Soma das remunerações de cargos públicos acumuláveis pode superar o teto constitucional, por Thalyssa Pereira Ribeiro do Amaral

A limitação remuneratória dos servidores e agentes públicos está prevista desde a redação original da Constituição da República de 19881. Posteriormente, o teto constitucional passou por três alterações, a saber:
a) Emenda Constitucional 19/98, que limitou os ganhos, percebidos cumulativamente ou não, ao subsídio dos Ministros do Supremo2;
b) Emenda Constitucional 41/033, que retomou a limitação aos entes federativos, como previsto pelo Constituinte originário, e manteve o teto máximo no subsídio dos Ministros do STF, percebidos cumulativamente ou não; e
c) Emenda Constitucional 47/054, que flexibilizou a regra do subteto equivalente ao subsídio do Governador para os Estados e o Distrito Federal, prevista no inciso XI, do art. 37.
A EC 47/05 permitiu ao Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal instituir como subteto remuneratório o subsídio dos Desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, mediante emenda às respectivas Constituições e à Lei Orgânica. Acrescentou, ainda, o § 11 ao art. 375, para não computar, no teto constitucional, as verbas de natureza indenizatória previstas em lei.

O STF, em julgamento do dia 27 de abril de 2017, ao julgar dois Recursos Extraordinários (REs 602.043 e 612.975), decidiu que o teto remuneratório incide isoladamente sobre a remuneração de cada cargo público, nos casos de acumulação autorizada pela Constituição da República, quais sejam:
Art. 37. […]
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Art. 95. […]
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Art. 128. […]
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Em decisão majoritária, o STF manteve as decisões do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, para que o teto fosse aplicado, isoladamente, na percepção cumulada da remuneração de dois cargos públicos privativos de médico (RE 602.043) e de proventos de tenente-coronel da reserva da PM com a remuneração do cargo de odontólogo no SUS (RE 612.975).

O debate no julgamento travou-se em torno dos artigos 37, inciso XI, e do artigo 40, § 11, que, explicitamente, aplicam o abate teto sobre a soma das remunerações, veja-se:
Art. 37 [...]
XI – a remuneração e o subsídio (...), percebidos cumulativamente ou não, (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,(...). (Redação dada pela Emenda Constitucional 41, 19/12/03)
Art. 40 […]
§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional 20, de 15/12/98)
O Plenário reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “percebidos cumulativamente ou não” contida na redação do artigo 37, inciso XI, da Carta da República, à luz dos dispositivos constitucionais que tratam da acumulação de cargos autorizada pela Constituição.

Na mesma oportunidade, resguardou as situações remuneratórias consolidadas antes do advento das Emendas 19/98, 20/98 e 41/03, sob pena de ofensa ao direito adquirido já incorporado ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Foi aprovada, assim, a seguinte tese em repercussão geral: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da CF, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Dentre os argumentos suscitados em julgamento, considerou-se inaceitável a soma de cargos acumuláveis para fins de abate teto, ante a vedação ao enriquecimento sem causa por parte do Estado, vez que o servidor, além de contribuir para a previdência em ambos os cargos, exerce atividade profissional pública, e, assim, faz jus à correspondente contrapartida remuneratória.
Ademais, exigir que se trabalhe gratuitamente ou com o recebimento de remuneração incompatível com o serviço prestado, constitui violação ao direito fundamental ao trabalho remunerado, bem como violação à dignidade da pessoa humana e à isonomia entre servidores que exercem funções idênticas.
Se a Constituição permite a acumulação de cargos em determinadas hipóteses é em função da relevância social desses e em prol do benefício da coletividade. Pontue-se que são os servidores com mais tempo de trabalho, e, portanto, mais experientes que auferem vencimentos próximo ao teto.
Trata-se de mão de obra qualificada de extrema valia ao interesse público. Impedir a devida remuneração pelo trabalho prestado gera desestímulo a esses profissionais para atuar na via pública, o que contraria a intenção do texto constitucional.
Esse entendimento havia sido adotado anteriormente pelo STF que, ao apreciar o Processo Administrativo 319.269, em fevereiro de 2004, garantiu a acumulação de subsídios de magistrado com os vencimentos de professor universitário, bem como a decorrente dos cargos de ministro do STF e do TSE, prevista no art. 119, I, a, da Lei Maior.

Corrobora essa linha, a Resolução 13/16 do Conselho Nacional de Justiça, que consolida as resoluções do CNJ referentes ao teto remuneratório, ao subsídio e à concessão e pagamento de diárias no Poder Judiciário, veja-se:
Art. 6º Para efeito de percepção cumulativa de subsídios, remuneração ou proventos, juntamente com pensão decorrente de falecimento de cônjuge ou companheira(o), observar-se-á o limite fixado na Constituição Federal como teto remuneratório, hipótese em que deverão ser considerados individualmente. (Resolução 13, de 21 de março de 2006, art. 6º. Redação dada pela Resolução 42, de 11 de setembro de 2007)
Art. 16. Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas: [...]
II – de caráter permanente: a) remuneração ou provento de magistrado decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da CF.

Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça determina a incidência do teto constitucional de forma isolada sobre cada remuneração recebida em virtude de cumulação lícita. (AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/5/13, DJe 15/5/13; RMS 33.170/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/12, DJe 7/8/12; RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/12, DJe 5/11/12.)

Portanto, o STF conferiu o direito à percepção integral de vencimentos de cargos licitamente acumuláveis sem a incidência do abate-teto, desde que o valor de cada vencimento não exceda o valor do teto remuneratório previsto na Constituição.

Por fim, cumpre ressaltar que a decisão do STF ora analisada vincula os demais Tribunais. Logo, os servidores ativos e inativos prejudicados podem buscar a intervenção do Judiciário para receber os valores decotados pelo abate teto.

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Os desafios na identificação dos maus usuários da internet, por Fernanda Kac

A Internet revolucionou drasticamente a forma como as pessoas se comunicam, especialmente no que diz respeito à noção de tempo e espaço. Antigamente, uma carta levava dias para chegar ao seu destinatário do outro lado do mundo, enquanto hoje, um e-mail leva apenas alguns segundos após o seu envio para ser recebido.
Entretanto, infelizmente esse fenômeno não trouxe apenas benefícios à sociedade, como a eliminação das barreiras geográficas.
Recente matéria da Folha de São Paulo1 divulgou que, em 2016, aproximadamente 115 mil denúncias de crimes digitais foram registradas pela Polícia Federal, Ministério dos Direitos Humanos e pela ONG SaferNet.
A sensação de anonimato, a princípio conferida pela comunicação estabelecida “atrás da tela” - quando não se sabe com absoluta certeza a verdadeira identidade do emissor da mensagem – pode ser uma das justificativas para o cometimento de atos ilícitos2 pela internet, além da probabilidade, é claro, de alcançar um maior número de vítimas. 
Não por acaso a internet é inundada diariamente com a criação de novas contas de e-mails anônimos e perfis fakes (falsos) nas redes sociais, especialmente porque não se exige a comprovação de que as informações fornecidas no momento do cadastro perante os respectivos provedores são fidedignas.
Em 2012, o Facebook já estimava que 83 milhões de perfis da rede social eram falsos, conforme matéria divulgada pela BBC News3.
No Brasil, a CF assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato (artigo 5°, inciso IV)4.
Isso significa dizer que não se admite o anonimato, seja no mundo real ou no virtual, garantindo-se que aquele que manifesta livremente o seu pensamento seja identificado e eventualmente responsabilizado, se o caso.
Nesse escopo, a lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet e que completou três anos de sua promulgação, estabeleceu mecanismos específicos para a identificação dos maus usuários da internet, responsáveis pelo cometimento de atos ilícitos na rede.
O primeiro passo é a propositura de uma ação judicial, cujo objetivo é a quebra de sigilo para o fornecimento de dados pelos provedores de aplicação e conexão, que permitam a identificação do usuário (art. 10, §1º do MCI)5.
Ou seja, as informações necessárias à identificação do responsável pelo ato ilícito somente poderão ser obtidas pela vítima mediante ordem judicial, ressalvada a hipótese de requisição dos dados cadastrais de usuários da rede diretamente pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou por autoridades administrativas competentes (artigo 10, §3º do MCI6).
Ainda, é importante levar em consideração que o tempo é um grande inimigo da vítima, já que a legislação específica estabelece prazos exíguos para a guarda dessas informações:
6 meses para o provedor de aplicação (art. 15 do MCI7) e 1 ano para os provedores de conexão (art. 13 do MCI8).
Portanto, os envolvidos na ação judicial devem envidar todos os esforços para garantir que o mau usuário da internet seja identificado com a maior brevidade possível.
A vítima, assim que tomar conhecimento do ato ilícito contra ela perpetrado deve agir rapidamente, preservar a prova do ato ilícito e adotar as medidas judiciais cabíveis.
Uma vez proposta a ação judicial por iniciativa da parte9, o Poder Judiciário deve garantir que o processo seja eficaz, célere e dure por prazo razoável10, aproveitando-se ao máximo a concentração das decisões judiciais em um único processo.
Dessa forma, caberá ao juiz que conduzir o processo proferir todas as decisões judiciais necessárias para que os provedores de aplicação e de conexão forneçam as informações que permitam a identificação do usuário, fixando prazos específicos para o cumprimento de tais ordens.

Independentemente do destinatário da ordem ou do formato da decisão, a finalidade da ação é uma só: a identificação do responsável pelo ilícito.

Por outro lado, os provedores de aplicação e de conexão devem se estruturar adequadamente para que possam atender às decisões judiciais com a rapidez que esse tipo de assunto exige, agindo de boa-fé, cooperando e cumprindo o seu importante papel no processo judicial11.

Não há dúvidas de que a identificação dos maus usuários da internet é de interesse não só das vítimas, como também da própria sociedade, razão pela qual o anonimato no mundo virtual deve ser combatido em todos os aspectos.

Em resumo, somente a conjugação dos esforços das vítimas, advogados, promotores, juízes e provedores de aplicação e conexão à internet, como uma verdadeira orquestra, viabilizará o sucesso na identificação de todos aqueles que cometem atos ilícitos na rede mundial de computadores e que merecem ser devidamente responsabilizados.

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Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, por André Pagani de Souza

Entre as novidades trazidas pela lei 13.105/2015 (CPC/2015), deve ser destacada a disciplina conferida à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo art. 85 e seus dezenove parágrafos. E, dentre as inovações do art. 85, merece especial atenção aquela constante da primeira parte do seu § 11, que dispõe: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)".
A novidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em grau de recurso reside no fato de ser imperativa a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente. Isso porque o § 3º do art. 20 da lei 5.925/1973 (CPC/1973) não vedava e nem impunha a majoração dos honorários advocatícios por parte do Tribunal quando do julgamento de um recurso, desde que observados os limites mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
O que é novo, portanto, é o fato de a majoração dos honorários ser um dever a cargo do Tribunal1, na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais a favor do recorrido em patamar inferior ao teto máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, limite esse que foi mantido pelo § 2º do art. 85 do CPC/20152.
Em outras palavras, caso o recurso seja rejeitado, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais que, somados, não podem ultrapassar o teto de 20% (vinte por cento) do valor da condenação à luz do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 85 do CPC/2015.
O problema que se coloca diz respeito à hipótese de ser interposto mais de um recurso no mesmo grau de jurisdição. Por exemplo, a interposição de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029 e seguintes) e agravo interno (CPC/2015, art. 1.021): o ministro relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar monocraticamente o recurso e majorar os honorários e, na sequência, o vencido poderá interpor agravo dessa decisão para apreciação do órgão colegiado. Caberia, nesse caso, nova majoração de honorários advocatícios sucumbenciais no julgamento desse segundo recurso (o agravo interno a que se refere o art. 1.021 do CPC/2015) no mesmo grau de jurisdição (STJ)?
A resposta que tem sido dada pela jurisprudência é negativa.
Com efeito, conforme se pode depreender da leitura da ementa de julgado abaixo transcrita, o STJ já decidiu que a majoração dos honorários advocatícios está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal e não em cada recurso interposto no mesmo grau. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. RECURSO EM MESMO GRAU. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Os preceitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, claramente estabelecem que a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo grau.
2. 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)' (Enunciado 16 da ENFAM).
3. No caso dos autos, o grau inaugurado com a interposição de recurso especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, o que torna sua aplicação indevida, sob pena de retroação de seus efeitos. Ressalte-se que até o agravo regimental, ao contrário do que aduz a embargante, foi interposto antes da vigência do novo CPC. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914/SC, Rel. ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)".
No mesmo sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
(...)
4. Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais nos termos do enunciado 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)'.
5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgRg no REsp 1200271/RS, Rel. ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016)"
Nos Tribunais de Justiça dos Estados, há decisões no mesmo sentido, tais como as abaixo ementadas:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão no acórdão de agravo interno quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Descabimento. Incidência do Enunciado 16 da ENFAM. Precedentes do C. STJ. Afastada a imposição da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP, EDCL. n. 1004234-19.2016.8.26.0011, Relator(a): José Rubens Queiroz Gomes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/06/2017; Data de registro: 20/06/2017)".
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 1.261 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO HAVER POSSE JURÍDICA NO CASO CONCRETO EM RAZÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL E NÃO NEGATIVA DE SUA VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE REVELA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. Descabe a fixação de honorários de sucumbência recursais (art. 85, §11º, NCPC) quando do julgamento dos embargos de declaração, uma vez que se trata de recurso manejado no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16, ENFAM). Assim, deixando-se de fixá-los em primeira instância, ante a aplicação do princípio da simetria3, não há que se falar em honorários recursais quando do julgamento de embargos opostos contra acórdão ou decisão do relator. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1504036-7/01 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 24.05.2017)".
Cumpre observar que, em todos os julgados acima referidos, foi invocado o enunciado interpretativo 16 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM) que, ao interpretar o § 11 do art. 85 do CPC/2015, concluiu, acertadamente, que não devem ser majorados honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Isso porque, nas palavras do Min. Herman Benjamin, "(...) como se trata (o Agravo Interno) de recurso que apenas prorroga, no mesmo grau de jurisdição, a discussão travada no Recurso Especial, o caso concreto não comporta a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.578.347/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016)".
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1 Nesse sentido, Cassio Scarpinella Bueno sustenta que "é pertinente também questionar se a majoração é um dever a cargo do Tribunal. A resposta mais adequada parece ser positiva, observados, à falta de autorização expressa em sentido contrário, os limites do § § 2º e 3º do art. 85" (Novo Código de Processo Civil Anotado, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 149).
2 Cumpre notar, como observa José Miguel Garcia Medina, que, se for dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, haverá a inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais e não a majoração: "Havendo reforma da sentença em grau de recurso, inverte-se o ônus da sucumbência (...). Caso o recurso seja rejeitado, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, que o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente. Consideramos correta a opção do CPC/2015, já que a sentença, ao fixar honorários, terá considerado o trabalho realizado até então, não tendo o juiz da causa como antever se haverá ou não recurso, e qual será o trabalho realizado nesta fase" (Novo código de processo civil comentado, 4ª edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 186).

3 Quanto aos embargos de declaração, há mais um argumento para o não arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais no mesmo grau de jurisdição lembrado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "No julgamento dos embargos de declaração, não há majoração de honorários anteriormente fixados. Isso porque o § 11 do art. 85 do CPC refere-se a tribunal, afastando a sucumbência recursal no âmbito da primeira instância. Assim, opostos embargos de declaração contra decisão interlocutória ou sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão" (Curso de direito processual civil, v. 3, 13ª edição, Salvador, JusPodivm, 2016, p. 158).

Norma que trata de responsabilidade tributária solidária é inconstitucional

A Corte Especial do STJ declarou a inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do decreto-lei 1.736/79, que dispõe sobre débitos para com a Fazenda.
A referida norma prevê a responsabilidade tributária solidária nos seguintes termos:
"Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação."
Em julgamento concluído nesta quarta-feira, 21, a Corte acompanhou à unanimidade o voto do relator, ministro Og Fernandes.
S. Exa. destacou que a ordem constitucional de então (CF de 1967) exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. E, dessa forma, o decreto-lei incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar.
Registre-se ainda que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício de forma a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente.”

Recuperação judicial de empresa não impede homologação de sentença estrangeira

A Corte Especial do STJ, ao homologar sentença estrangeira na tarde desta quarta-feira, 21, assentou que o fato de empresa brasileira estar em recuperação judicial não obsta a homologação.
O entendimento acompanhado à unanimidade foi o do relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacando que a lei de recuperação judicial nada tem a ver com o momento da homologação da sentença, e portanto não interfere na formação da decisão judicial.
"O processo de homologação de sentença estrangeira tem natureza constitutiva, destinando-se a viabilizar a eficácia jurídica de provimento jurisdicional alienígena no território nacional, de modo que essa decisão possa vir aqui ser executada. É portanto pressuposto lógico da execução da decisão estrangeira, não se confundindo com o próprio feito executivo, o qual será instalado posteriormente, se for o caso, e em conformidade com a legislação pátria."
Assim, concluiu o relator, não há óbice à homologação, uma vez que se está em fase antecedente à execução. 

O desafio da sucessão em empresas familiares reconstituídas, por André Silveiro

Estão cada vez mais frequentes os descasamentos e recasamentos de fundadores de empresas e, por isso, não é raro haver filhos de diferentes cônjuges. Estes sucessores podem conviver sob o mesmo teto ou compartilhar espaços na vida corporativa, situação que traz desafios de rara complexidade com impacto direto nas empresas.

O primeiro casamento do fundador implica na confluência de dois grupos familiares com culturas diversas e com todas as complicações inerentes, mas os filhos ao menos têm em comum um mesmo casal parental. Nesta configuração, algumas famílias empresárias se beneficiam da aliança entre irmãos afinados e complementares entre si, enquanto outras empresas sofrem com batalhas fraternas.

Já o segundo casamento do fundador envolve o entrelaçamento bem mais complexo de três, quatro ou mais famílias. Entram em cena os delicados relacionamentos com padrastos ou madrastas, bem como os conflitos de lealdade com a figura paterna ou materna que não está mais presente. Igualmente delicada é a rivalidade entre meio-irmãos pelo afeto da figura parental comum. O inadequado equacionamento de algumas destas questões pode gerar sequelas ligadas a distorções na governança corporativa e sobretudo ao sempre complexo processo sucessório.

Não há dúvida que a situação se complica ainda mais quando os filhos ingressam em cargos de maior responsabilidade dentro da organização, podendo trazer para dentro da empresa as instabilidades domésticas não equacionadas.

Como lidar com o “magnetismo” que atrai os filhos para dentro da empresa, e como blindar o negócio de pendências familiares não resolvidas?

A primeira cautela preventiva é resolver pendências familiares fora da empresa, sobretudo se as personalidades são incompatíveis, se não houve compartilhamento dos mesmos espaços, ou não foram preparados para colaborar entre si, o que compõe uma receita de prováveis embates futuros.

Outra abordagem é preparar os sucessores para serem donos e não para serem gestores, ou seja, incentivá-los a pensar no ingresso na empresa da família na qualidade de sócios acionistas e\ou de sócios conselheiros, preservando a possibilidade de desenvolverem uma carreira fora da empresa.

O fundador se vê dividido entre dar prioridade à solução sucessória que mais convenha à empresa, mediante a escolha do filho mais apto para liderar a continuidade das operações, ou dar preferência à saída que seja mais adequada aos interesses da família reconstituída, cuja harmonia pode ser ainda mais sacudida pelo “favorecimento” de um meio-irmão em detrimento de outros. A situação tensiona. De um lado, o intento do presidente de viabilizar a perpetuação de seu empreendimento e, de outro, um desejo pessoal de preservar sua relação e o equilíbrio entre os filhos.

Essas e outras diferentes perspectivas, bem como o envolvimento emocional a que são submetidos em meio a um mar de desconfianças, levam os membros da família a ficarem privados de distanciamento crítico e a se responsabilizarem reciprocamente pela causa dos desconfortos enfrentados ou da crise instalada.

É recomendável nestas situações recorrer a ajuda de mediadores profissionais para adotar ferramentas adequadas de gestão do ritual de passagem. É o caso da criação do conselho de família e\ou do conselho de administração com a presença de membros externos (outsiders), bem como conceber um modelo societário para o futuro e elaborar um acordo acionário, costurado com o consenso de todos, sobretudo enquanto o controlador do grupo estiver exercendo plenamente suas atividades profissionais.

Dessa forma, os herdeiros, absolvendo-se reciprocamente, poderão buscar uma solução pragmática, seja criando um modus vivendi tolerável, seja mediante a adoção de alguma das muitas fórmulas de dissociação disponíveis, inclusive cisões, compra e venda interna ou alienação do negócio para terceiros.

A verdade é que a sucessão é o teste supremo de todas as empresas familiares. É um ritual de passagem complexo, fascinante e desafiador. O planejamento sucessório é a ferramenta que pode auxiliar os fundadores a construir mecanismos pacíficos de transição, que ajudem a família a usufruir seu patrimônio e a não destruí-lo.

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Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro, por João Grandino Rosas


Por ser trabalho científico, a primeira parte do trabalho é dedicada a sumariar os substratos teóricos que fundamentam a elaboração da pesquisa a ser feita: tratados internacionais; organizações internacionais, (Gatt/OMC, UNCTAD, Aladi e Mercosul); Direito do Comércio Internacional (acordos de comércio e contratos internacionais); e ministérios, comissões (Camex e Apex) e instituições brasileiras (CNI) relacionados ao comércio internacional.
A segunda parte da dissertação, dedicada ao fulcro do trabalho, reuniu cerca de 430 tratados de cunho comercial, concluídos pelo Brasil, desde 1822, com a finalidade de perquirir a função que eles cumpriram e vêm cumprindo no contexto do comércio internacional brasileiro. Cada um dos referidos tratados foram objeto de uma ficha, cujo preenchimento permitiu visão radiográfica de seus principais aspectos. O conjunto dos tratados foram divididos em cinco blocos: bilaterais; relativos à OMC; relacionados à Aladi; concernentes ao Mercosul; e principais tratados vigentes e em negociação. A conclusão de cada um desses blocos contém considerações técnico-jurídicas e político-econômicas. A formulação destas últimas encontraram subsídios, também, nas entrevistas feitas com autoridades da área.
As conclusões quanto aos tratados bilaterais, mostraram: (i) a grande utilização de acordos em forma simplificada, pois os tratados comerciais definidores das grandes regras são pactuados, geralmente, sob a forma solene; sendo suscetíveis de efetivação, por meio dos referidos acordos; (ii) no século XIX, os tratados eram majoritariamente em forma solene; (iii) no século XX, a minoria era em forma solene; certo número relegava à escolha das partes considerá-lo solene ou em forma simplificada; enquanto que grande maioria era em forma simplificada; (iv) no século XXI, vem sendo mantida a mesma tendência do século anterior. Relativamente à natureza das partes, no século XIX, todos os tratados foram concluídos entre Brasil e um Estado (nessa época ainda não havia organizações internacionais intergovernamentais); no século XX, 301 tratados foram concluídos entre Brasil e um Estado e 7 entre Brasil e organizações internacionais (esse número é pequeno, pois se trata apenas de tratados bilaterais); no século XXI, 32 entre Brasil e um Estado e 3 entre Brasil e organizações internacionais.
As partes - Estados e organizações - com as quais o Brasil concluiu tratados permitem medir a amplitude da diplomacia bilateral comercial brasileira[2]. No referente à finalidade, os tratados do século XIX consignam, mais genericamente a facilitação do comércio e a navegação; enquanto que nos sécs. XX e XXI, mais especificamente, estabelecem comissões mistas e cláusula da nação mais favorecida. Finalmente quanto ao status dos tratados, daqueles concluídos no século XIX, 6 encontram-se em tramitação, 3 são vigentes e 3 não vigentes; do século XX, 51 em tramitação, 114 vigentes e 145 não vigentes; enquanto que do século XXI, 3 em tramitação e 33 vigentes. Entre os tratados vigentes, contam-se tanto os que continuam operantes, quanto aqueles cujo cumprimento exaurem seu objetivo. Por seu turno, naqueles em tramitação, estão tanto os que aguardam formalidades para a sua entrada em vigor, quanto os que, no meio do caminho, foram abandonados pelas partes, atingidos pela “mortalidade infantil” dos tratados internacionais. São tidos como não vigentes, os que tiveram seus prazos expirados ou sofreram denúncia pelas partes.
Os tratados da OMC compõem-se de regras negociadas pelos respectivos Estados- Membros, denominados acordos, conhecido em seu conjunto como regras de comércio da OMC. São, geralmente, acordos guarda-chuva, receptáculos dos deveres e direitos dos partícipes da Organização, relativos ao comércio de bens, serviços propriedade intelectual, que liberalizam o comércio. Além dos acordos que acabam de ser descritos, há também na OMC, os acordos plurilaterais, versando determinado assunto e de que são partes somente os Estados-Membros que a eles aderirem. “O Gatt/OMC detém as rédeas formais das negociações que os Estados-membros fazem com o intuito de criar o marco multilateral do comércio mundial[3]”. Dessa maneira foram geradas as regras do Gatt/OMC, bem como persistem as negociações para sua atualização e implementação.
Vinte e oito tratados comerciais foram concluídos no contexto da Aladi, divididos entre acordos de alcance regional e de alcance parcial de complementação econômica. O Tratado de Montevidéu de 1980, instituidor da Aladi “estabeleceu como instrumento de ação, a realização de acordos de alcance regional e acordos de alcance parcial, com o intuito de, por meio deles, colocar em prática a multilateralização progressiva, que leva a convergência; bem como o tratamento diferenciado, segundo as característica econômico-estruturais dos Estados-Membros[4]”. 
O referido Tratado de Montevidéu, tratado solene, além de constitutivo de organização internacional é também tratado guarda-chuva. Por essa razão, os tratados de alcance regional ou de alcance parcial, normalmente, são em forma simplificada, entrando em vigor pela assinatura. Tais acordos são sucintos e similares em sua redação. O que os diferenciam são as tabelas, que, por serem evolutivas, dão causa a grande número de anexos e protocolos adicionais. A ampla utilização, pelo Brasil, dos mecanismos criados pelo Tratado de Montevidéu de 1980 é comprovado pelo vultoso número de tratados que concluiu sob o patrocínio da Aladi. Um desses - o Acordo de Alcance Parcial 18 - validou o Mercosul, no plano das regras da OMC, possibilitando a criação do Mercosul.
Dos tratados firmados na esfera do Mercosul, 38 são de cunho comercial, podendo ser subdivididos em três espécies: (i) os que instituíram ou estruturaram o bloco econômico (exemplo: Tratado de Assunção de 1991); (ii) criaram legislação interna do bloco (Protocolo relativo ao Código Aduaneiro, de 1994); e (iii) acordos em matéria comercial com organizações internacionais e com Estados.
O Mercosul regula os assuntos importantes para o bloco por meio de tratado internacional e não por decisões de seus órgãos. No que respeita às tratativas do Mercosul com organizações internacionais, o Acordo Quadro Inter-regional de Cooperação entre o Mercado Comum do Sul e a Comunidade Europeia de 1995 - único com organização internacional de grande porte - não teve sequência prática, até o momento. Os muitos tratados concluídos entre Mercosul e Estados o foram com países em vias de desenvolvimento e de menor potencial comercial, excepcionados os com Cingapura, Israel e Coreia do Sul.
Os principais tratados recentes, em vigor e em aplicação são os Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs), concluídos com Angola, Chile, Colômbia etc. e alguns tratados na estrutura plurilateral da Aladi, com o Suriname e Bolívia. Dentre os tratados em negociação figuram: ACFIs com a África do Sul, Argélia, Marrocos etc.; Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e a União Europeia; e Acordo de Compras Governamentais com Chile e Colômbia. Além da baixa importância da maioria dos tratados em negociação, causa espécie o absentismo do Brasil em negociações do porte: Trans-Pacific Partnership (TPP) etc.
Ressaltem-se das conclusões gerais da dissertação os seguintes pontos. O Gatt/OMC, relevante na regulamentação liberalizante das trocas internacionais, na determinação das melhores práticas e na resolução dos conflitos, assiste a dissenção entre os Estados-Membros desenvolvidos, que preferem tratar de “novos temas” e os em desenvolvimento, que insistem no incremento da liberalização dos produtos agrícolas. Tal diferença de pontos de vista é responsável, em parte, pelo relativo insucesso da Rodada Doha; que, no entanto, tem apresentado pontos positivos, como a conclusão do Acordo de Facilitação de Comércio, prestes a entrar em vigor. O Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), o Transpacific Partnership (TPP) e o Regional Compreensive Economic Partnership (RCEP), são, em última análise, esquemas alternativos fruto da letargia do esquema tradicional de negociação no seio da OMC. O Brasil, partícipe do GATT (1947) e da OMC (1994) é reconhecido por seu apoio e protagonismo nas negociações, bem como na consolidação do sistema de solução de controvérsias.
O Brasil, seguindo o esquema da Aladi, tem concluído inúmeros acordos, quer individual, quer conjuntamente com o Mercosul, estando em andamento com Estados sul-amerianos cronogramas de desgravação tarifária, com o intuito de se estabelecer área virtual de livre comércio, até 2019.
Para o Brasil, o Meercosul mais do que projeto de integração econômica representa projeto de desenvolvimento nacional, buscando estabilidade e prosperidade regionais. Reavaliação recente demonstrou a necessidade de se revitalizar a integração econômica e comercial, com abertura tanto no mercado interno, quanto no internacional. Vários são as razões para o relativo marasmo do MERCOSUL: o fato de as decisões do bloco serem tomadas por unanimidade, crises econômicas e políticas frequentes nos Estados-Membros; existência da Resolução GMC 32/2000, pela qual os membros do Mercosul somente podem participar, em bloco, de negociações com outros países etc.
A “participação do Brasil no comércio internacional tem-se mantido marginal diante do tamanho de sua economia, fato comprovado pelos números sofríveis de seu comércio internacional”[5]. Também, em razão de pressões de entidades privadas, recentemente vem-se pretendendo incentivar o comércio exterior brasileiro por vários modos: plano nacional de exportações (2015 e 2016), portal único de comércio exterior; estabelecimento do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs); mudanças estruturais na Apex-Brasil e na Camex; diretrizes do Itamaraty, de 2017, majoritariamente dizendo respeito à política comercial; renovação do Mercosul, com eliminação das barreiras ainda altas dentro do bloco etc..
Apesar da pequena relevância, no conjunto, dos tratados concluídos pelo Brasil em matéria comercial, face ao “contexto atual, do perfil dos acordos já firmados (...) dos acordos em negociação (...) é possível identificar uma tendência de mudança no perfil do Brasil quanto à sua inserção no comércio internacional. Se por um lado, no cenário atual, o Brasil é signatário de uma rede de acordos concentrados na América Latina e com ênfase em acordos de natureza tarifária, é possível identificar uma estratégia do MRE e do MDIC, como resposta a pressões dos setores exportadores brasileiros, de estabelecer acordos com uma rede variada de países em termos geográficos, de perfil de desenvolvimento e de escopo (incluindo temas de investimentos, serviços, compras governamentais e propriedade intelectual)”[6].
Há espaço para que os tratados ajudem a impulsionar o comércio internacional brasileiro, falta potencializar a vontade política.

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