sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Intimação por WhatsApp nos JEC´s Federais

Retrospectiva 2017: um ano importante para o Direito Notarial e Registral, por Vitor Frederico Kümpel

O dinamismo do Direito notarial e Registral – que se alia maravilhosamente à solidez dos seus conceitos fundantes – está à base do sentimento de franca admiração com que, ao cabo de todos os anos, se pode traçar um panorama das medidas, leis e provimentos que atingem esse tão importante ramo jurídico.
E o ano de 2017 não poderia ser diferente.
Período de aplicação de políticas e de mudanças legislativas com foco na superação do estado de crise econômica (cujo auge foi experimentado no biênio passado), as novidades indicam que sim, o Direito Notarial e Registral está em evidência em muitas das frentes importantes para o desenvolvimento do país.
Tomem-se os exemplos mais destacados.
Em 2017 o país conheceu uma discussão profunda – polarizando animados defensores, de um lado, e ferrenhos críticos, de outro – sobre a tecnologia disruptiva do momento: a Blockchain. Anunciada como verdadeira revolução, a Blockchain consiste em uma espécie de livro-razão das transações operadas em um determinado campo . Foi com a criptomoeda bitcoin que o conteúdo mais relevante das transações desse tipo ganhou fama. Como dissemos, "a segurança é sua marca mais atraente: em virtude da forma de disposição dos blocos e inviabilidade de modificação daquilo que "entra" no sistema, a possibilidade de atuação de hackers fica sensivelmente reduzida (obstada mesmo, segundo alguns)"1. Além do potencial adquirido em matéria de segurança e publicidade, parte da comunidade jurídica recebeu com otimismo a perspectiva de ganhos em celeridade e eficiência que poderiam ser aferidos com um sistema de transmissão automática de dados2.
Na tentativa de contribuir para o debate, publicamos textos sobre o assunto, procurando adotar uma posição francamente cautelosa, mas não ao ponto de se classificar como "tecnofóbica". Falta à Blockchain a marca específica da fé pública, o reconhecimento da autenticidade de documentos e informações que o Estado delega aos agentes notariais e registrais. E nossa posição foi clara: "Isso deve continuar sendo assim. Por um motivo simples: dá certo. O Brasil, um país marcado historicamente pela burocracia e pela letargia do serviço público, tem nas notas e registros uma atividade qualificada, célere e segura. Isso se deve, em muito, ao agente humano. O oficial garante a qualidade do serviço. A organização das classes tem dado força ao trabalho. Abrir mão disso não deve estar sequer em cogitação"3. É claro que essa tecnologia poderia auxiliar o serviço, como meio de organização ou até auto-organização de transações, mas isso não implica avalizar certas posições, como a de que a Blockchain operará uma reinvenção do notariado. Como dissemos, "se a qualificação (...) for substituída por uma qualificação cibernética, pode-se chegar a um esvaziamento total do serviço notarial e registral, o que é perigoso em vários sentidos"4.
Tudo isso demonstra a complexidade da interface entre direito e tecnologia, que é um dos principais desafios dos tempos atuais. Tal dificuldade se avoluma ainda mais ao considerarmos o descompasso entre o ritmo alucinante das inovações tecnológicas que inundam a sociedade contemporânea, de um lado, e a lentidão do processo legislativo em corresponder às crescentes demandas sociais decorrentes do progresso tecnológico, de outro. Aliás, como se buscou ressaltar, "regular especificamente os serviços públicos apresenta-se como um desafio ainda maior. Garantir direitos e certa segurança jurídica e, ao mesmo tempo, atualizar a regulação perante as novidades tecnológicas que permeiam as relações sociais e trazer novas necessidades é tarefa dos diversos entes públicos, mas principalmente, do Poder Legislativo"5.
Se por um lado as novas tecnologias abrem espaço para a racionalização de procedimentos e a consequente desburocratização, hoje mais do que nunca é preciso "buscar o (sempre delicado) equilíbrio entre burocracia e segurança, de modo a atender aos fins (sempre sociais) do direito", conforme buscamos frisar na abordagem da difícil questão referente aos bens de ausentes6.
O ano foi farto não apenas em discussões teóricas mas também em efetivas novidades legislativas. Em julho, foi convertida em lei a Medida Provisória 759/2016, criando-se a lei 13.465/2017, que introduziu um importante (mas nem por isso seguro) passo na regularização fundiária no país. Essa lei formalizou as figuras do direito real de laje7, do condomínio de lotes8, do loteamento de acesso controlado9, além de ter estabelecido bases para o registro eletrônico de imóveis; novidades (pequenas, é verdade) para a usucapião coletiva urbana; sistema de numeração única de matrículas (acrescido o art. 235-A à lei 6.015/1973); além de outras importantíssimas modificações10.
Sobre o direito real de laje, muito se disse, mas ainda há muito por dizer. Em texto específico, tentamos qualificar esse novo direito, defendendo que sua estrutura permite classifica-lo como Direito Real sobre coisa própria. Além disso, a lei 13.465/17 aperfeiçoou o traçado dos elementos característicos dessa nova realidade jurídica, ampliando o regramento até então estabelecido pela Medida Provisória 759, ao introduzir os arts. 1.510-A a 1.510-E ao CCB/02. Em face da necessidade de se descerrar matricula própria para o imóvel sobre o qual incide direito de laje, houve modificação na Lei de Registros Públicos, incluindo-se o §9º ao art. 176.
Já o loteamento de acesso controlado foi inserido no ordenamento por meio do acréscimo de um §8º ao art. 2º da lei 6.766/1979: "Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do §1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados". Também sobre esse tema deixamos reflexões.
Na prática, todos sabem que os chamados "loteamentos fechados" ganharam o país, tendo sido inclusive regulamentados (muitas vezes impropriamente) em diversos municípios. O que se vinha tolerando era o loteamento, com transferência das áreas comuns ao domínio público e posterior cessão de uso aos moradores, os quais se constituíam em associação e "fechavam" a estrutura. O que a lei 13.465/2017 traz como novidade é, em essência, a inviabilidade de um fechamento completo, estabelecendo-se, em vez disso, uma limitação: o controle de acesso. No texto específico sobre o tema, lançamos uma dúvida, para além daquela mais óbvia, que diz respeito à constitucionalidade do preceito: será que, na prática, os moradores não acabarão estabelecendo tantas dificuldades ao acesso de terceiros que o arranjo ficará realmente "fechado"?
Todas essas questões atinentes às novas figuras da lei 13.465/2017 são de suma importância para o direito notarial e registral. Estudos profundos são esperados para 2018.
As novidades, apesar de fartas em matérias de registro de imóveis, não se encerram nesse âmbito. No que diz respeito ao registro civil, importante marco se deu com a edição da lei 13.484, de 26 de setembro de 2017, que, além de sedimentar as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 776 do mesmo ano, consagrou a qualificação de "ofícios da cidadania" aos ofícios de registro civil. A nova alcunha, mais que simbólica, foi acompanhada de sensível ampliação do leque se serviços prestados pelos referidos ofícios, que passaram a estar autorizados a prestar "outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas" (art. 29, §3º, da lei 6.015/1973).
Além da referida novidade, a lei 13.484, ratificando as modificações implementadas originalmente pela Medida Provisória 776, consagrou a chamada "opção de naturalidade", aparentemente cindindo as noções de naturalidade e "local de nascimento", até então tidas como sinônimos no sistema registral civil brasileiro. A partir da alteração, "além de constar no assento o local de nascimento, deverá também constar a naturalidade, que poderá ser a do próprio local do nascimento ou o Município de residência da mãe, desde que localizado em território nacional, a critério do declarante". Buscamos explicar, na presente coluna, a aparente predileção pelo domicílio da mãe na escolha da dita naturalidade11, ao abordamos, sob a ótica da isonomia constitucional, as diferenças subsistentes na lei 6.015/1973 entre os papeis materno e paterno, notadamente em matéria de registro civil de nascimento12.
Já em novembro (no dia 14), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 63/2017, que "Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro "A" e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida".
Esse polêmico provimento dará muito o que falar em 2018. A questão da paternidade socioafetiva ganhou um capítulo muito complexo. Aliás, aparentemente complexo demais para ser objeto de um simples provimento do CNJ. É extremamente necessário que a classe registral produza, escreva, critique e avalie com cautela essa nova disposição, para não acabar efetivando – de maneira imprópria, diga-se – atos que deveriam passar pelo crivo do Poder Legislativo.
A questão da paternidade socioafetiva, além das dificuldades inerentes a toda situação de fato apta a ensejar efeitos jurídicos, traz também à tona o peculiar problema da multiparentalidade, que vêm gerando intermináveis discussões jurídicas e até morais, polarizando não apenas a doutrina e jurisprudência mas a própria sociedade. Tais discussões se redobraram após o expresso posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao final de 2016, no sentido de que a paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico13, abrindo margens para interpretações favoráveis à ideia de coexistência de múltiplos vínculos biológicos e socioafetivos14.
Se por um lado cresceram as demandas pelo reconhecimento jurídico de relações concretas de afeto, por outro, a consequente atenuação da linha divisória entre situações formais e informais fez exsurgir uma espécie diametralmente oposta de demandas: os defensores da autonomia privada, que desejam o reconhecimento jurídico da própria vontade autonomamente declarada em detrimento de conclusões extraídas pelos Tribunais em face da situação concreta. Insere-se, nessa discussão, por exemplo, o polêmico "contrato de namoro", concebido com o objetivo de afastar, por meio do consenso entre os envolvidos, a incidência dos efeitos da união estável14. Outro exemplo pode ser identificado no chamado contrato de coparentalidade, destinado a disciplinar a relação entre genitores que, embora não tenham relação afetiva entre si, desejam relacionar-se como pais da criança, convivendo exclusivamente para criá-la16.
Como não poderia deixar de ser, as mencionadas discussões refletem diretamente da atividade do tabelião, já que para este, no papel de oficial incumbido justamente de juridicizar a vontade das partes, é indispensável a certeza quanto aos limites da vontade privada, pois são estes que ditarão a viabilidade dos atos solicitados. Debruçamo-nos sobre essa difícil temática ao tentar delinear uma distinção entre as ideias de autonomia privada e autonomia da vontade, oportunidade em que tentamos responder: "a atividade do notário é administrativa (bloqueio de legitimidade), adotando-se o princípio da legalidade, tal qual na atividade registral? Está o notário sob a parêmia ‘tudo o que a lei não proíbe está permitido’ ou existe controle de legalidade de atos notariais, no sentido não de sua validade, mas como elemento limitador da atuação do tabelião?"17.
O ano foi, como se nota, rico em matéria de direito de família, tanto em razão do nascimento de institutos novos, quanto pela revisão de institutos antigos. Nessa última vertente, destaca-se a corretíssima decisão prolatada pelo STJ, relativa à sobrevivência do instituto da separação no direito brasileiro. Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, e posicionando-se contra as vozes que defendem (pelos motivos mais inconsistentes) a extinção desse instituto a partir da EC 66/2010, o tribunal reafirmou o que deveria ser óbvio: a separação não foi abolida pela Constituição, mas apenas suprimida de seu texto, subsistindo incólume na legislação inferior (inclusive no novo Código de Processo Civil, que disciplinou expressamente o instituto)18.
No âmbito do Registro Mercantil, cumpre mencionar a modificação implementada pelo decreto 9.004, de 13 de março de 2017, que, sintomático do reboliço político que permeou a Administração Pública nos últimos tempos, transferiu a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) para os quadros do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, implicando uma irônica reviravolta no sistema de registro de empresas mercantis brasileiro. Isso porque "a SEMPE, criada justamente para tirar a atribuição de formular políticas referentes às micro e pequenas empresas das mãos do Ministério de desenvolvimento, Indústria e Comercio, foi agora incorporada ao seu sucessor, isto é, ao atual Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Nesse curto espaço de tempo, foi extinta, transformada, hipertrofiada, esvaziada, elevada, rebaixada, e tudo para, 3 anos depois, restar subordinada ao órgão que nasceu para substituir (ao menos no que toca às questões pertinentes às micro e pequenas empresas), devolvendo ao seio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a integralidade das questões referentes não apenas às micro e pequenas empresas, mas às questões referentes ao registro mercantil como um todo, que talvez sequer deveriam ter saído de sua alçada"19.
Nas publicações, tivemos o lançamento dos volumes 2, 3 e 4 do Tratado Notarial e Registral, estampado pela editora YK, que traz fartíssima bibliografia e análise minuciosa de todos os temas relevantes para o Tabelionato de Notas (volume 3), o Registro de Pessoas Naturais (volume 2) e, mais recentemente, o volume 4, no qual se tratou do Tabelionato de Protesto, do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos, do Ofício de Registro de Distribuição e Distribuidores, do Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e, finalmente, do Ofício de Registro de Títulos e Documentos.
Conclusão
Diante de tantas inovações, pode-se dizer que 2017 foi um ano bastante movimentado para o direito notarial e registral. Essa movimentação, contudo, deu-se fortemente no plano legislativo, em especial com a promulgação da Lei 13.465, em julho deste ano.
O que se espera dos notários e registradores, essa classe que cada vez mais consolida sua importância para o país, é a realização de estudos sérios e aprofundados, que façam de 2018 um ano igualmente profícuo. Aliás, que façam de 2018 um ano ainda melhor: o ano da doutrina notarial e registral.
Sejam felizes!
1 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Blockchain e a atividade notarial e registral. Migalhas – Registralhas, 29/8/2017.
2 KÜMPEL, Vitor Frederico. Blockchain: amigo ou inimigo das notas e dos registros? Migalhas – Registralhas, 11/7/2017.
3 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Blockchain e a atividade notarial e registral...cit.
4 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Blockchain e a atividade notarial e registral...cit.
5 KÜMPEL, Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura. Regulação e a modernidade: como atuar? Migalhas – Registralhas, 27/6/2017.
6 KÜMPEL, Vitor Frederico; OLCESE, Tomás. Desburocratização e segurança no âmbito dos bens de ausentes. Migalhas – Registralhas, 21/3/2017.
7 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Algumas reflexões sobre o direito real de laje – Parte I. Migalhas – Registralhas, 12/9/2017.
8 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. A positivação do condomínio de lotes – Mais uma importante novidade da lei 13.465/2017. Migalhas – Registralhas, 10/10/2017.
9 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Loteamento de acesso controlado: Outra inovação da lei 13.465/2017. Migalhas – Registralhas, 24/10/2017.
10 Cf. OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Direito real de laje à luz da lei 13.465, de 2017: nova Lei, nova hermenêutica. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, julho 2017 (Texto para discussão 238). p. 2-3.
11 KÜMPEL, Vitor Frederico; VIANA, Giselle de Menezes. A isonomia e o Registro Civil de Nascimento - Parte II. Migalhas 15/8/2017.
12 KÜMPEL, Vitor Frederico; VIANA, Giselle de Menezes. A isonomia e o Registro Civil de Nascimento - Parte I. Migalhas 15/8/2017.
14 KÜMPEL, Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura; BORGARELLI, Bruno de Ávila. Paternidade biológica versus socioafetiva: alguns apontamentos, 7/2/2017.
15 KÜMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral, vol. 2, São Paulo, YK Editora, 2017, p. 968.
16 KÜMPEL, Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura. Coparentalidade, 13/6/2017.
17 KÜMPEL, Vitor Frederico; PONGELUPPI, Ana Laura. Autonomia privada versus autonomia da vontade: a questão na seara notarial. 8/3/2017.
18 KÜMPEL, Vitor Frederico; BORGARELLI, Bruno de Ávila. A decisão do STJ sobre a manutenção do instituto da separação no Direito brasileiro. Migalhas – Registralhas, 4/4/2017.

19 KÜMPEL, Vitor Frederico; VIANA, Giselle de Menezes. Organização do registro de empresas mercantis no Brasil – Parte III. Migalhas 23/5/2017.

Feliz 2018!

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A privatização de bens públicos na cidade de São Paulo: vai resultar em que? Por Jayme Vita Roso

E não é que sonhei que deveria ler, a pedido do meu Anjo da Guarda, a lei municipal (de São Paulo) 16.703/17. E sabe, mais ainda, que eu me recordei que ela tem por objetivo desestatizar tudo o que for possível, ou seja, aquilo que ao longo tempo foi aumentando o orçamento de despesas e, de forma contundente, oneram o erário público.
Aí, o meu Anjo da Guarda falou-me: "Jayme, você sabe que o Fundo Municipal de Desenvolvimento vai vender bens que pertencem ao público. E você lembra do sempre conhecido jurista Teixeira de Freitas, que foi o inspirador do Código Civil argentino, que teve vigência até pouco tempo, e que escreveu o monumento jurídico conhecido como Vocabulário Jurídico2. Começando pelo fim, a obra de Teixeira de Freitas, no conjunto, é imortal e mereceu do inolvidável Santiago Dantas3 algumas palavras interessantes e irônicas, porque considerava o texto 'verbo pesado e incorreto'".
Mas, afastando a ironia do genial jurista, eu me ative, quando despertei, ao Vocabulário Jurídico, Tomo I. E logo, despenquei na letra b. Aí, Teixeira de Freitas definiu o que sou orgulhoso de ser, bacharel, como: "quem obtém o primordial grau nos estudos de teologia, direito, medicina e outros ramos". Não afrontou o ser advogado, então cataloguei-me como profissional do Direito. E como tal, páginas adiante da mesma obra, ingresso no conceito do que são bens. E assim diz Teixeira: "Bens são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, que juridicamente podem ser apropriadas" (p. 21).
Antes de mais nada, o que significa "apropriar"?
O verbo "apropriar", quando não pronominal, historicamente, é um verbo transitivo com significado de "dar propriedade" e, figurativamente, "adaptar; acomodar convenientemente; atribuir". Mas esse verbo pode ser utilizado, como já foi, séculos atrás, pronominalmente, como "apropriar-se", "tomar para si como próprio; ou de propriedade; atribuir-se, arrogar-se". E já Vieira dissera: "Se apropriam dos males do próximo".
Esse torneio linguístico, eminentemente etimológico, mostra que, ao longo dos séculos, e já na época da edição e publicação do Vocabulário Jurídico, tirando-se das Ordenações Afonsinas: "hoje dizem apropriar-se de alguma coisa, tomá-la como própria, fazer-se dono dela4".
Voltando a Teixeira de Freitas, conhecedor de como os fidalgos se apropriaram dos mosteiros, foi, com suficiente discernimento, definindo bens os que, juridicamente, podem ser apropriados, e, ressalvou: "A palavra 'bens' tem sentido menos lato que a palavra 'coisas', pois que podem estas ser ou não apropriáveis juridicamente, e mais em um mundo de bem e de mal. As 'coisas' são móveis, imóveis ou semoventes; distinção também aplicável aos bens" (p. 22).
Fiz uma pausa, mas não me esqueci de como aguda foi a atribuição de Teixeira à dicotomia de bens e coisas. E dá para pensar (e não vou dizer, nem sustentar, a impertinência e o equívoco da 'coisíssima nenhuma', tão bem, de forma tão criteriosa e admirada por José Maria da Costa).
- Deixei no meu escaninho o texto da lei municipal 16.703/17 e, algumas horas depois, percebi que o "diligente" legislador municipal, não obstante autorizar a desestatização de "ativos" específicos, tais como previstos no art. 9º, ampliou, ainda, para uma série de imóveis municipais, dentre os quais os cemitérios, os parques, o serviço funerário e também os terminais de ônibus.
Vários de nós, sabem ou sabemos, e vários de vós sabeis o que isso vai significar para o munícipe de menor renda?
Contente, fui passar uns dias em São Roque para respirar um pouco do ar das montanhas e sair um pouco do murmurinho agressivo das terras de Piratininga. Estrada percorrendo, o meu Anjo apareceu de supetão. E disse ele: "antes que você sonhe com problemas mais profundos, relacionados com a multiplicação dos pães da Prefeitura de São Paulo, você sonhou em parar e mirar o mundo ao seu redor?"
E não é que fiquei sem palavras.
Busquei em vários livros que cuidam de nosso tempo. Dirigi a busca a quem pensasse alguma coisa diferente de Nostradamus. Esqueci os profetas, mas busquei quem estudou filosofia e teologia sobre a fenomenologia da linguagem, Silvano Fausti5, e também o excelso antropólogo da contemporaneidade, Marino Niola.
Do primeiro entendi que "o homem define-se das suas possibilidades, a sua cultura é advinda das suas possibilidades realmente traduzidas em realidade, elas constituem o horizonte em que se move o seu pensar e o seu agir. Enquanto uma vez eram aquelas que eram – a natureza delimita bem a cultura – hoje são, não somente mais numerosas, mas praticamente ilimitadas. O âmbito do possível se abriu a aquilo que era considerado impossível: uma vez se voltava ao passado já conhecido; outra vez era escancarado sobre cada futuro, ainda desconhecido. Graças à tecnologia, o homem realmente cambiou seu horizonte: desvencilhado dos vínculos, que antes a natureza lhe colocava, agora se encontra na liberdade de fronte a qualquer coisa que queira se colocar ante de si". Mas "a vida é sempre futura; a que passou já morreu, se não há futuro". E a cultura moderna é aquela que "não é desprezível"; é invés o Kairós momento oportuno para conseguir aquilo que está dentro do coração" (p. 19-20).
Em suma, Silvano Fausti propõe que "temos que curar nossa antipatia diante desse mundo. Esse mundo encoraja a quem quer descobrir a própria identidade, mas não desencoraja aqueles que não creem em procurar a própria verdade".
Passando do filósofo e teólogo, Fausti, que jogava com as palavras como se fossem peças de um dominó, tomei em Marino Niola, que, alguns anos atrás, escreveu um livro que define o mundo atual e seus mitos6 que são verdadeiras metáforas ovidianas. O antropólogo da contemporaneidade introduziu-me aos mitóides. E a realidade só é explicada quando, iluminada com sua clareza geométrica, o mito "ajuda a orientar-nos nos labirintos da alma humana: "É a caixa negra do ser, pois, funcionalmente, é circular como um barco, o sentido nos estreitos insidiosos, que separam um mundo que desaparece daquele novo que se apresenta em formas desconhecidas, enigmáticas e inquietantes" (p. 9-11).
E, assim, fui introduzido aos mitos, ao blog, às férias de verão, ao halloween, ao happy hour, à magreza, ao outlet, ao pop star, ao slow food, ao spa, à tatuagem e assim por diante.
Formei um juízo crítico positivo nas montanhas, mas, confesso ser um desavergonhado amoral, se for catalogado pelos autores que votaram a lei municipal 16.703/17, como mero crítico sem base técnica.
E assim, daqui para frente, vou tentar esboçar algumas considerações, recordando o ditado italiano: Aquilo que você não pode ter, abuse dele.
Passo a considerar: 1º) Rejeito a ideia de que a Prefeitura utilize e mude e altere nossa tradição jurídica consolidada, inclusive, no Código Civil vigente, apodando os bens públicos municipais, como se fossem ativos. Parece que os autores deste diploma legal desconhecem os significados dos termos jurídicos e a linguagem que lhes é própria. Essa confusão que, além de deplorável, tomba no desconhecimento do que é legislar e seus requisitos essenciais, transformando a lei numa forma indireta de consagração da inépcia contemporânea, pois a sua aplicação, ou, como dizia Bielsa, exige "a claridade de seu texto e a certeza dos termos ou vocábulos jurídicos que ele emprega” porque "nosso bacharelado, que não é humanista, nem classicista, ou seja, ele é apenas utilitário, desde muito tempo, não prepara suficientemente o estudante para iniciar certos estudos superiores (e daí os exames de ingresso)".
2º) Ativo não é bem no sentido jurídico, logo, não pode prevalecer, sobretudo, com referência aos bens públicos.
3º) Os recursos que poderiam advir com a concessão ou venda, hipoteticamente, não chegam a pagar a folha de funcionários públicos. E quem prova, diz e demonstra, sem maquiar os dados, que num ano eleitoral possa se alcançar o necessário para áreas de saúde, segurança, educação, habitação, transporte, mobilidade urbana e assistência social?
4º) Seria mais proveitoso se eu fosse concordar com essa loucura que se aplicassem milhões para acabar com as aposentadorias precoces, com número ridículo de funcionários da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município, dos veículos oficias em feiras e eventos públicos (basta ter um "carguinho" para gozar de carro com motorista). Um número exagerado de assessores em todos os graus nas Secretarias e se dessem atenção para o que realmente temos de história nessa Paulicéia desvairada. Vamos vender tudo e, depois, inclusive cemitérios e parques, ficam sem dinheiro para usufruir e sem nenhum apoio à população carente.
Não basta assegurar-se a justa remuneração de quem vencer as concessões e permissões. É preciso olhar, finalmente, que a cidade tem 12 milhões de habitantes e o parcelamento do que for apurado, se os processos forem bem conduzidos e bem transparentes, não dará para termos o retorno. As ruas estão estragadas, os guardas municipais estão andando pela cidade em um footing simpático para a guarnição.
É preciso acordar. E, acordando, me lembrei que a Suécia, que tem uma população de 9,903 milhões, dispões de apenas 3 carros oficiais, à exceção dos serviços necessários de bombeiros, ambulâncias e policiais. Os juízes vão a pé trabalhar, os deputados têm apartamentos de 20 m² e não tem empregados domésticos. Os impostos chegam à 70% dos rendimentos e tudo corre muito bem com a nossa brasileira, rainha daquele país nórdico.
Para terminar, os PPMI que, em tese, não serão ressarcidos, podem crer, estarão embutidos nos preços. E, logo:
- "O rabo revela a raposa". Cauda de vulpe testatur.
(L. De Mauri. Cinquemila proverbi e motti latini (Flores sententiarum). Verbete: Inganno)
- "A mais bela alma não passa de um ponto de vista".
(Machado de Assis)
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Meios consensuais de solução dos litígios no novo Código de Processo Civil, porJoyce Barrozo Fernandes

1. Introdução.
Novo Código de Processo Civil traz como uma de suas funções, a de incentivar os métodos alternativos para a resolução de conflitos, especificamente por meio da realização de conciliações e mediações, dinamizando ainda, o instituto da arbitragem, principalmente face aos crescentes conflitos econômicos globalizados.
A doutrina majoritária destaca 4 (quatro) formas de composição de litígios, quais sejam, a jurisdição, a autotutela, a arbitragem e a auto composição, as quais serão brevemente exploradas no decorrer desta análise.
Justamente diante da crescente e profunda análise que os institutos dos meios alternativos vêm sofrendo, faz-se necessário discutir suas implementações no mundo jurídico, bem como sua capacidade de encurtar e evitar o processo litigioso.
2. Dos métodos alternativos.
Primeiramente, antes de adentrarmos ao mérito da análise das melhorias e implementações que os métodos alternativos podem trazer à sociedade, principalmente no que tange às mudanças após o advento do Novo Código de Processo Civil, faz-se necessário conceituar os métodos existentes no Brasil.
Brevemente, a jurisdição é reservada tão e somente à atuação estatal, cabendo ao juiz decidir a lide, substituindo, portanto, a vontade das partes. Frisa-se, que a jurisdição é garantia constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal,1 não sofrendo alterações pelo Novo Código de Processo Civil.
Quanto à autotutela, pode-se caracterizá-la pela imposição de vontade por uma das partes. Caracteriza-se, especialmente pelo uso da própria força na satisfação da pretensão.
Para o Doutrinador Petrônio Calmon2, a autotela é a solução de conflitos, em que ocorre a imposição do sacrifício do interesse de uma das partes pela outra, sendo conduzida por determinados meios, tais, quais, (i) a ameaça e o (ii) o uso da força.
Apesar de dificilmente materializado, o instituto da autotutela pode ser exemplificado, nos casos das Ações Possessórias, que passou a ganhar força na utilização após a vigência do NCPC.3 O direito de retenção, de cortar raízes e ramos de árvores limítrofes que ultrapassem a extrema do prédio, são exemplos dos meios que satisfazem pretensões pela imposição de apenas uma das partes.
No tocante a auto composição, podemos traduzir como a busca amigável para a solução do conflito, exemplificada por: (i) transação, (ii) submissão, (iii) renúncia, (iv)conciliação e (v) mediação.
Da análise criteriosa do novo Código de Processo Civil, verifica-se que este pretende dar celeridade aos processos e evitar que as controvérsias sejam necessariamente, resolvidas somente com o uso da jurisdição.
Com isso, a conciliação, por exemplo, passa a ser feita antes do início do processo. Outra medida que pretende evitar a judicialização dos conflitos é a criação do mediador, que poderá exercer a atividade independentemente de sua formação profissional para atuar nas conciliações
Nesse diapasão, o ministro Gilmar Mendes, do STF, referiu que atualmente há uma grande quantidade de processos em tramitação no Judiciário, de aproximadamente 86 (oitenta e seis milhões), sendo, portanto, necessário a utilização de um uso sistemático da prática da conciliação: "A taxa de congestionamento mostra que um em cada três cidadãos brasileiros possuem ao menos uma ação na Justiça", enfatizou o Ministro, que "não existe outra alternativa a não ser a busca de modelos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, para dar celeridade e fazer com que o Judiciário atue de forma ativa".4
A mediação possui vários objetivos conforme a doutrina, dos quais se pode destacar, a efetiva busca da solução dos conflitos, por meio da boa administração destes e da inclusão social. Nesse sentido, tem-se que a mediação propõe a participação da sociedade, conscientizando-a das responsabilidades e dos direitos, bem como permitindo o acesso à justiça e a paz social, reforçando a comunicação entre as partes no decorrer do ato.
Já a conciliação, possui características mais céleres e objetivas, visando um acordo sobre uma controvérsia extremamente pontual, permitindo uma atuação mais contundente do conciliador, em que este pode atuar sugerindo e opinando sobre os mais variados temas, desde que não cause constrangimento às partes.
3. Da inserção dos métodos alternativos com o advento do NCPC.
É sabido, que apesar de métodos céleres e, que incluem a participação efetiva da sociedade, a Mediação e Conciliação precisam ser incentivadas pelos operadores do direito, para que de fato, surjam efeitos no mundo jurídico, diminuindo o grande número de processos parados no sistema judiciário, visando à utilização destas de forma satisfativa.
Por fim, para caracterizar a arbitragem, podemos citá-la como um modelo de heretocomposição, em que um terceiro, sendo escolhido livremente pelas partes, possui a faculdade de decidir o conflito.
Nesse sentido, diante das mudanças na legislação processual vigente, vale ressaltar que este instituto sofreu alterações com o advento da lei 13.129/15, do mesmo exercício do novo Código de Processo Civil, visando modernizar o instituto, que aumentou significativamente sua utilização.
Uma das primeiras mudanças notáveis trazidas pela nova lei é o art. 1º com a inclusão dos parágrafos 1º e 2º, permitindo a utilização do instituto da arbitragem pela administração pública direta e indireta. A mudança foi considerada significativa apesar do STJ já ter se pronunciado, no sentido de que, quando os contratos celebrados com entes públicos versarem sobre os serviços públicos de natureza industrial ou atividade econômica de produção ou comercialização de bens, suscetíveis de produzir renda e lucro, ou seja, atividade econômica em sentido estrito, os direitos e obrigações deles decorrentes seriam transacionáveis e disponíveis e, assim sendo, sujeitos à arbitragem.
A lei 13.129/15 também modificou a lei das Sociedades Anônimas, ao inserir o artigo 136-A. Este dispositivo, regula a inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, obrigando todos os acionistas, quando observado o quórum qualificado do artigo 1365 da mesma lei.
Além disso, a nova lei da arbitragem trouxe a inovação da carta arbitral com a inclusão do artigo 22-C, demonstrando a cooperação com o Poder Judiciário, caracterizando uma modernização da lei, haja vista, que por meio da carta arbitral, os árbitros poderão requerer a colaboração do Poder Judiciário em medidas que demandem um ato estatal de força à distância para, por exemplo, no caso do cumprimento de tutelas emergenciais.
Todas as mudanças possuem congruência para que, cada vez mais, exista a diminuição na judicialização, colaborando para que as soluções alternativas resolvam os conflitos e, determinem o maior desenvolvimento da sociedade.
Ao observarmos os institutos e suas mudanças citadas acima, verifica-se que o legislador propõe a facilitação do acesso da população á justiça de forma mais célere e menos onerosa.
Tem-se, que foi considerado em todas as mudanças realizadas, ser fundamental que a Justiça deixe de ser excessivamente técnica para a sociedade, garantindo que cada vez mais, a população possa ter um acesso consciente e cidadão, aos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal.
Com efeito, tanto o legislador quanto os operadores de direito visam à construção de um novo modelo de Justiça, consistindo na contribuição da sociedade, que pode participar voluntariamente como conciliadora e mediadora. E ainda, tais mudanças admitem a participação ativa dos operadores de direito, que passam a buscar com a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, não só repostas adequadas para os problemas jurídicas exclusivamente nas leis, mas também nas questões sociais.
Outrossim, quanto aos institutos brevemente citados acima, vale destacar que houve mudanças significativas no Novo Código de Processo Civil (i) na arbitragem, (ii) na mediação e (iii) na conciliação.
4. Conclusão.
Verifica-se, conforme exposto acima uma inicial harmonização entre a arbitragem e a jurisdição estatal com o advento do NCPC. Podemos citar, por exemplo, o art. 337, § 5 e 65, os quais determinam a impossibilidade do reconhecimento de ofício da convenção de arbitragem pelo magistrado e, a ausência de alegação pela parte em momento oportuno, implicando na aceitação da jurisdição estatal e a consequente renúncia ao juízo arbitral.
Ciente da importância ao acesso à Justiça, o legislador tratou de editar ainda, em seguida ao Novo Código de Processo Civil, a lei 13.140/15 disciplinando o instituto da Mediação. Contudo, referida lei trouxe incompatibilidades com o código vigente. O novo Código de Processo Civil, no parágrafo 3º do artigo 165 6, define a mediação como a atuação nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, devendo o mediador, portanto, somente auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles próprios possam, pelo restabelecimento da comunicação entre si, identificar as soluções consensuais que geram benefícios mútuos.
Já a lei 13.140/15 traz a seguinte definição, no parágrafo único do artigo 1º:
"Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia."
Ainda, para o NCPC (art. 334, § 4, I) as partes podem manifestar desinteresse na composição consensual. A lei de mediação tem como presença obrigatória a primeira sessão (art. 2, § 1).
As aparentes incompatibilidades também estão presentes na qualificação dos mediadores. Para o NCPC (art. 167 § 1) estabelece como requisito mínimo o curso de capacitação. A Lei de Mediação por sua vez, estabelece que qualquer pessoa capaz poderá funcionar como mediador extrajudicial (art. 9) e que o mediador judicial deverá ser pessoa capaz, graduada em curso superior, há pelo menos dois anos (art. 11).
Entende-se, que a Lei de Mediação derrogou os artigos do NCPC, antes mesmo que este entrasse em vigência. Quanto às referidas incompatibilidades, será necessário aguardar a construção jurisprudencial para verificar o desfecho dos eventuais conflitos entre a lei e o Código de Processo.
No que tange a conciliação, a alteração do NCPC é que os conciliadores, por fim, podem sugerir soluções para os conflitos, conforme determina o § 2 do art. 165.
Por fim, exatamente nesse sentido, merece destaque a implementação que fez o NCPC das conciliações pré-processuais. Visando atender aos ditames do Código vigente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, criou o programa Super Endividados7, o qual possui a finalidade específica de promover a prevenção, o tratamento e a resolução dos conflitos que envolvem consumidores em situação de inadimplemento.
O novo Código de Processo Civil tratou ainda, de incluir os conciliadores e mediadores judiciais como auxiliares da Justiça, consoante aos arts. 165 e seguintes 8, regulando a forma de atuação destes e os princípios que devem ser observados no exercício de suas atribuições e prevendo a remuneração destes por suas atividades. Houve ainda, o estabelecimento aos Tribunais da criação de Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos.
A nova lei processual atribuiu ainda ao Autor a opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação9, estabelecendo aos que optarem por esse caminho jurídico toda a regulamentação necessária, visando uma solução mais célere para os casos concretos.
O tema é extremamente relevante ao momento econômico-financeiro vivenciado no Brasil. Os métodos alternativos apresentam-se mais vantajosos, com redução não só de custo, mas também de tempo, podendo ainda, proporcionar acordos extremamente práticos para as partes.
Nesse viés, tem-se claramente demonstrada a crescente a preocupação que cada vez mais um número maior de pessoas tenha acesso à justiça, fazendo com que a tendência processual, seja a de simplificar as normas e a linguagem jurídica, notadamente utilizando métodos consensuais para a solução dos conflitos, por meio de instrumentos de ação social participativa.
Com efeito, as inúmeras alterações que trazem os Métodos Consensuais de Solução de Conflitos são indiscutivelmente, vias promissoras no auxílio da desburocratização da Justiça e da diminuição do número de demandas no Judiciário.
Como bem assevera Luiz Flávio Gomes, "(...) não existem recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, em parte nenhuma do mundo, que suportem os gastos do modelo clássico de Judiciário"10.
Dessa forma, além da construção jurisprudencial nesse sentido, vale ressaltar que os operadores do direito devem analisar os métodos alternativos como uma solução adequada às reais necessidades e possibilidades dos interessados, consubstanciado a uma ferramenta a serviço da população.

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