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Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora

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Prescrição na ação de petição de herança cumulada com investigação de paternidade - A pacificação a respeito do início do prazo no âmbito da segunda seção do STJ, por Flávio Tartuce

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STJ torna alienável imóvel que causava prejuízo a donatários

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Arbitragem: breve retrospectiva de 2022 e o que esperar em 2023, por Bernardo Rohden Pires

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Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens

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Um resumo de 2022 em Família e Sucessões, por Flávio Tartuce

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"In re ipsa" e o STJ

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Direito de imagem após a morte: o vácuo normativo e a sua perspectiva patrimonial, por Pablo Stolze Gagliano e Rodrigo Moraes

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