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Perdi o prazo para indicar o real condutor e minha CNH foi suspensa. Consigo transferir os pontos?

A responsabilidade objetiva dos bancos por vazamento de dados e a prática de fraude contra clientes

Resolução contratual e a desnecessidade de decisão judicial

STJ afeta repetitivo de litigância predatória à Corte Especial

A interpretação do sistema jurídico, como base para o conhecimento do CDC

TRT-2 atende pedido da OAB/SP e altera diretriz para homologar acordo

TJ/SP nega reembolsar casal que cancelou passagem 6 dias antes do voo

Cumulação de execuções de alimentos na jurisprudência do STJ

Consenso nos litígios ambientais

A compra e venda com financiamento - Alienação fiduciária à luz do tema 1.095 do STJ

Da prescindibilidade de prestar caução para despejo liminar

O mandado de segurança como instrumento de defesa das prerrogativas do advogado

Continuação da análise detalhada da lei das garantias (Lei 14.711/23)

Juíza não reconhece vínculo entre advogada associada e escritório

Breves comentários sobre fraude e insolvência Fernando Célio de Brito Nogueira