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Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor, diz STJ

Saída de sócio só é efetiva após 60 dias da notificação aos demais

Direitos do consumidor entre freios e contrapesos no ano que passou, por Bruno Miragem

Pontos que merecem atualização na lei de recuperação e falência

O NCPC e as medidas coercitivas na execução de alimentos - lei 13.105/15, por Mariana de Moraes Medros Barcellos

Cobrou errado, paga em dobro

Tribunais não estão aplicando regra do CPC que beneficiaria sócios de empresas devedoras, por Vinicius de Barros

Uma análise sobre a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil, por Carolina Alves de Oliveira Rocha e Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

Justiça não pode vetar produção de provas para instruir ação

Atraso razoável na entrega de imóvel não gera dano moral

Contrato de franquia é anulado por descumprimento de obrigações

A emenda regimental 24/16 do STJ e o sobrestamento de processos cujas matérias estão afetadas a julgamento em recursos repetitivos, por Lara Corrêa Sabino Bresciani

Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização

CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletrônico durante recesso,por Brenno Grillo