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STJ: Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

STJ decide que arbitragem não pode ser imposta aos consumidores, por Patrícia Shima e Marcelo Mazzola

Planejamento sucessório: O que é isso? – Parte I, por Flávio Tartuce

A postergação do prazo de início da vigência nos contratos de planos de saúde, por Ulisses Sousa

Reajuste de plano de saúde coletivo por idade tem respaldo normativo e na realidade da vida Decisão é do TJ/DF

Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados para os negócios e as pessoas, por Valéria Reani