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Inversão do ônus da prova no novo CPC

Emenda constitucional 66/2010 e os alimentos pós-divórcio

O IAB e a Questão da Escravidão no Brasil Imperial - O Entrevero Jurídico - Breve Histórico

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Exame de Ordem: Decisão: MPF X Conselho Federal da OAB e FGV

Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos

Empresário terá de pagar pensão ao ex-companheiro

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Expressões em latim no inglês jurídico

Ministério da Justiça: Portaria cria Comissão Especial do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Motoristas poderão saber se há recall pendente para seu veículo no site do Denatran

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Justiça portuguesa nega quebra de sigilo telefônico em divórcio

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CNJ discute custas judiciais com os Tribunais do Sul do país

Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético

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A modernização da matrícula do registro de imóveis

Avô consegue guarda de neta