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Cartórios são proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas

A importância da proteção do consumidor (super)endividado, por Diógenes Faria de Carvalho

Limites da imunidade do ITBI nos casos de sociedades com atividades imobiliárias, por Heleno Taveira Torres

Plano deve fornecer remédio mesmo se tratamento não estiver indicado na bula

MARIA DA PENHA: Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, decide TJ-RS, por Jomar Martins

Pode-se falar em um Direito Civil pós-moderno? (parte 2), por Venceslau Tavares Costa Filho

Justiça quebra sigilo fiscal de PJ para checar vínculo de emprego, por Fernando Martinês