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STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?

A nova empresa individual de responsabilidade limitada – "EIRELI"

Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova

A pedido dos meus queridos alunos, faço a postagem desse vídeo gravado em julho de 2011, que registrou o reencontro com os meus inesquecíveis amigos do Mackenzie/SP, numa animada e gostosa feijoada.

STJ lança canal no YouTube com mais de 200 vídeos e dez horas de conteúdo

União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos estados

Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido

Município condenado por estupro cometido por funcionário público

Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para 2012

Interessante artigo sobre Exame de Ordem

Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária

Lei Maria da Penha é constitucional

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RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

Câmara italiana aprova projeto que responsabiliza juízes

CNJ e o STF