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Nascituro tem personalidade jurídica, decide STJ português, por Aline Pinheiro

Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado

Lei estende uso de ação civil pública para proteção de grupos étnicos e religiosos

União estável x Casamento. Doação de cônjuge dias antes de casamento em regime de separação obrigatória de bens é válida

Lei 12.965/14 Publicada lei do marco civil da internet