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Mulher tem reconhecido direito a plano de saúde contratado por ex-marido

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Súmulas do STJ trazem mudanças na remissão de pena e direito do consumidor

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Crédito trabalhista pode ser penhorado para assegurar pagamento de dívida

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Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

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Evicção no Novo Código de Processo Civil de 2015

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