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Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ

Marco Aurélio proíbe OAB-SP de cobrar anuidade de sociedade de advogados, por Felipe Luchete

"Mera informatividade" do inquérito policial é um mito. Por Henrique de Castro

O que vale mais: a Constituição ou o Anexo de Metas Fiscais da LRF? Por Fernando Scaff

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

Réu carente tem prazo em dobro para cumprir sentença

Considerações sobre direitos do autor em obra de arte - Parte I

Impenhorabilidade de bens de trabalho alcança empresários individuais

Suspensão do processo e advogada que deu à luz ou adotou criança

Direito pensão alimentícia é indisponível no contrato de convivência

Advogado condenado por má-fé

Fatura do cartão de crédito e cotação do dólar

Plano de saúde e reajuste por faixa etária

Prazo prescricional para cobrança de taxa condominial

Prescrição intercorrente e o NCPC

Avós que criaram neto têm direito a pensão por morte, diz STJ

Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino particular

A Lei 1.060/1950 ainda tem utilidade no ordenamento jurídico?

A ressignificação do prequestionamento na sistemática dos precedentes: breves reflexões sobre a relevância do instituto diante da função nomofilática dos Tribunais, por Marcelo Mazzola e Humberto Dalla Bernardina de Pinho