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Revelia em caso de divórcio não permite alteração de sobrenome de ex-cônjuge

Com certo atraso, Brasil finalmente é inserido no rol de países com marco legal em proteção de dados, por Juliana Abrusio

Judiciário brasileiro tem 80,1 milhões de processos em tramitação

Advogado deve evitar gravação clandestina, afirma TED da OAB-SP, por Fernanda Valente

O "maior acompanhado": uma novidade no Direito português (parte 1), Por Bruno de Ávila Borgarelli

Planejamento sucessório como instrumento de prevenção de litígios familiares, por Mário Luiz Delgado

Banco é condenado por descontos indevidos em conta corrente de titular

As controvérsias geradas pela súmula 377 em relação ao regime da separação legal de bens Ana Lúcia Pereira Tolentino

Retificação de documento eclesiástico: de quem é a competência? Por Roberta De Rosis

Planos de saúde não são obrigados a pagar materiais cirúrgicos indicados pelos beneficiários, por Gustavo Altino de Resende

Breves considerações sobre a holding familiar, por Marina Aidar de Barros Fagundes

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Leia os votos da ministra Nancy sobre lista de cabimento de agravo de instrumento

Serviço extrajudicial precisa ser cada vez mais eficiente, diz Humberto Martins

Direito Registral, um ramo da advocacia à espera de profissionais, Vladimir Passos de Freitas