Tarifa
é a contraprestação em dinheiro paga pelo usuário ao concessionário de
um serviço público. Ela deve corrigir a inflação, remunerar os custos,
inclusive os investimentos de manutenção, ampliação e inovação dos
serviços, e assegurar lucro ao concessionário. O seu cálculo se traduz
numa equação econômico-financeira que considera o prazo, geralmente
longo, do contrato de concessão, para garantir ao prestador a
remuneração a ele devida. A fórmula jurídica da concessão é dominada há
mais de um século, e a teoria econômica é capaz de apurar e estimar com
precisão os fatores necessários à composição de um equilíbrio
indispensável ao êxito desse regime.
O impasse a que o
país assiste sobre esse tema não é, portanto, de natureza técnica, e sim
de cultura política. O pressuposto de um regime eficaz de concessão
acha-se afirmado pela experiência: assegurado um lucro por um prazo
longo em índice até um pouco inferior ao do mercado, o investidor
privado é mais eficiente na execução dos serviços do que o poder
público. Admitido esse dado da experiência, o regime de concessão exige
do poder público, entre outras, duas ações. Uma regulação exclusivamente
técnica dos prestadores privados e o desassombro do Executivo em
explicar aos usuários o regime de concessão adotado.
Regulação técnica é
a executada de forma não partidária, sem interferência de outros
critérios ou objetivos senão aqueles estipulados na lei
e no contrato de concessão, sendo os conflitos decorrentes decididos
pelo Judiciário. A defesa desse regime exige que o Executivo explique
aos usuários o fato de que serviços públicos que os atendam devidamente
precisam ser remunerados por tarifa capaz de permitir a execução deles. E
que o Executivo irá, em forma a ser também debatida e exposta
amplamente, subsidiar os usuários cuja renda não os permita arcar com o
custo desses serviços.
O atual governo vem
enfrentando tenaz resistência de uma cultura renitente: a de que o
acredita capaz de fixar uma tarifa mágica, abaixo da inflação e
lucrativa, e, por isso, não deve ceder à ganância do investidor privado.
O Estado, como vemos, não é onipotente, e a ganância do setor privado
só ocorre quando o governo se mostra incapaz de fiscalizá-lo.
Os estudos em curso do
governo hoje atendem à experiência. A maior falha do governo, contudo,
está em não dizer aos seus opositores internos que ele não pode ter
compromisso com proposições ideológicas que confrontem a realidade e
que, ao final, desatendem ao interesse público.
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