CNJ e Enfam querem acelerar julgamento de crimes contra a administração pública e ações de improbidade administrativa
Ao menos 232 mil processos judiciais por
crimes contra a administração pública e 17 mil ações de improbidade
administrativa ainda aguardam o julgamento dos tribunais de Justiça
brasileiros. As estimativas foram divulgadas durante a assinatura de
termo de cooperação técnica firmado nesta terça-feira (19/3), entre os
ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon, respectivamente, presidente
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e diretora-geral da Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
O termo assinado é aditivo ao Termo de
Cooperação Técnica n. 50, firmado por ambos os órgãos em abril de 2010. O
novo acordo prevê a promoção de um conjunto de ações educacionais com
vistas à execução do Plano Estratégico Nacional do Poder Judiciário,
principalmente no que se refere à Meta 18, que prevê o julgamento de
todos os processos judiciais sobre crimes cometidos contra a
administração pública e de improbidade administrativa, que tenham sido
distribuídos até 31 de dezembro de 2011.
A Meta 18 foi estabelecida pelos
dirigentes dos tribunais no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário,
promovido pelo CNJ em novembro do ano passado, e é uma das prioridades
da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
“O CNJ firma com a Enfam um plano de
trabalho para que juízes estudem e se aprimorem na aplicação da
legislação de combate à improbidade administrativa. A elaboração de
cursos e a criação de fóruns de discussão sobre os aspectos mais
complexos demonstram a preocupação deste Conselho em dar cumprimento às
Metas 18 e 19”, afirmou.
Em apoio à Meta 18, a Meta 19 prevê a
realização de parcerias com tribunais para o aperfeiçoamento e a
atualização dos bancos de dados sobre os crimes de improbidade. O
presidente do CNJ ressaltou que a execução desse objetivo levou o
Plenário a aprovar, na última sessão plenária, a Resolução n. 72 com o
objetivo de ampliar o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa, gerido pelo Conselho, para que passe também
a incluir as condenações judiciais que ensejem inelegibilidade da parte
ré. “A improbidade administrativa corrompe o Direito, as relações
políticas e reforça a ideia de um Estado regalista, infelizmente aceito
pela propalada noção de que o Brasil é uma república em construção e,
por isso, flexível e indulgente. Senhores magistrados, o poder que a
Constituição lhes confiou não se presta a esse tipo de interpretação”,
disse o ministro Joaquim Barbosa.
A diretora-geral da Enfam, ministra
Eliana Calmon, também destacou a importância da Meta 18. “A partir de
levantamento feito pelo CNJ, com o auxílio dos tribunais, chegamos a um
número, que ainda não é o final. Seriam 17 mil ações de improbidade
ajuizadas até dezembro de 2011 e 232 mil ações por crimes cometidos
contra a administração, incluídas aquelas distribuídas até o final de
2011, que ainda estão sem julgamento”, destacou.
A ministra afirmou que, como diretora da
Enfam, verificou a dificuldade que muitos magistrados têm para julgar
esses casos. De acordo com a ministra Eliana, o curso que será oferecido
pela Enfam foi realizado de forma piloto com juízes do Piauí. O
programa será ministrado pela internet e terá carga horária de 40 horas.
Será destinado aos magistrados identificados pelas corregedorias-gerais
de Justiça pelo atraso no julgamento dos processos de improbidade e de
crimes contra a administração.
“Depois dessa primeira fase, teremos a
parte prática, com as oficinas de trabalho. Os juízes virão para
Brasília e se dividirão em grupos que serão conduzidos por aqueles
juízes que conseguiram zerar as suas tarefas. Eles conversarão sobre as
melhores soluções para cada um dos problemas das ações de improbidade”,
explicou a ministra.
Fonte: Agência CNJ de Notícias
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