Fique por dentro: direito do consumidor

1) Decreto 7.963, de 15 de março de 2013 Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo;

 2) Decreto 7.962, de 15 de março de 2013 – Regulamenta a Lei no 8.078/90, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.