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UE afasta imunidade de Estado em ação trabalhista, por Aline Pinheiro

Juíza equipara concubinato a casamento e divide bens

O incidente para uniformização, por Marcelo Alves Dias de Souza procurador regional da República

Uma teoria para a aplicação de precedentes judiciais

Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema

Limitação administrativa em propriedade não gera indenização

CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos

Regular abastecimento de água impõe fim de servidão imposta por lei

Nova Lei de Lavagem trará problemas à Justiça, por Pierpaolo Cruz Bottini - LEI Nº 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012.

Julgado de 2002 do STJ definiu que "por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará protegida pela legislação sobre direito autoral se constituir criação literária".