Concurso MP: comprovação de atividade jurídica deve ser feita na posse

Candidato aprovado em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público deve documentar e formalizar o período de três anos de atividade jurídica para o ato da posse, e não mais quando da inscrição definitiva.

Esse foi o entendimento do plenário do CNMP, que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, conselheiro Adilson Gurgel.

Com a medida, foi alterado o artigo 3º da resolução CNMP 40/09. A deliberação foi tomada durante a 5ª Sessão Extraordinária, realizada nesta quarta-feira, 27/6.

• Processo: 235/2012-43