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Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado

Não é possível discutir abusividade de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas

Justiça de SP reconhece doadora de óvulos como segunda mãe

Os limites humanos da dignidade da pessoa humana, por Néviton Guedes

RECURSO REPETITIVO: Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria

Regime de bens e divisão da herança: dúvidas jurídicas no fim do casamento

Breves considerações sobre a responsabilidade civil dos hospitais, por João Paulo Bettega de Albuquerque Maranhão

Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

União poliafetiva, por Adriano Ferriani

Relação afetiva: Filha de doméstica criada por patrões tem direito à herança da mãe afetiva

Reconhecimento de união estável de amante para fins previdenciários é ilegal

O novo termo da rescisão de contrato de trabalho, por Fernando Borges Vieira

Fonaje OAB é contra enunciado que limita recebimento de honorários

Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

Direito na Europa: Sites comparam valor de honorários e vendem petições, por Aline Pinheiro