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Cobrar dívida já paga causa indenização por danos morais, reafirma STJ

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Marco Aurélio proíbe OAB-SP de cobrar anuidade de sociedade de advogados, por Felipe Luchete

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"Mera informatividade" do inquérito policial é um mito. Por Henrique de Castro

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O que vale mais: a Constituição ou o Anexo de Metas Fiscais da LRF? Por Fernando Scaff

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Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

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Réu carente tem prazo em dobro para cumprir sentença

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Considerações sobre direitos do autor em obra de arte - Parte I

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Impenhorabilidade de bens de trabalho alcança empresários individuais

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Suspensão do processo e advogada que deu à luz ou adotou criança

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Direito pensão alimentícia é indisponível no contrato de convivência

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Advogado condenado por má-fé

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Fatura do cartão de crédito e cotação do dólar

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Plano de saúde e reajuste por faixa etária

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Prazo prescricional para cobrança de taxa condominial

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Prescrição intercorrente e o NCPC

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Avós que criaram neto têm direito a pensão por morte, diz STJ

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Como os deficientes devem ser acolhidos por instituições de ensino particular

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A Lei 1.060/1950 ainda tem utilidade no ordenamento jurídico?

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A ressignificação do prequestionamento na sistemática dos precedentes: breves reflexões sobre a relevância do instituto diante da função nomofilática dos Tribunais, por Marcelo Mazzola e Humberto Dalla Bernardina de Pinho

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