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PENHORA DE BENS: Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso

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STJ: O prazo para exclusão da negativação no SPC e SERASA, inicia-se, no dia seguinte em que o débito não foi pago

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Fornecimento de dados de usuários de telefonia celular não depende de autorização judicial

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Transmissão da obrigação dos alimentos provoca incertezas, por José Fernando Simão

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Da possibilidade de afastamento da súmula 377 do STF por pacto antenupcial, por Flávio Tartuce

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): As Novas Nuances Previstas Pelo Legislador nos Processos Sobre Matérias Equânimes, por Carolina Louzada Petrarca, Dannúbia Nascimento e Gabriela Rollemberg

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A defesa do fornecedor frente ao CDC: Construindo as bases para aplicação do direito fundamental, por Ana Carolina Tavares Torres

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A clássica teoria geral do processo e o novo CPC - A arbitragem cabe no conceito de jurisdição? Por Jorge Amaury Maia Nunes

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