No dia do impeachment, Dilma resolveu tirar a caneta da gaveta e sancionou, em batelada, uma série de novas leis. Confira algumas delas :


Lei 13.284/16 - Estabelece regras para os Jogos Olímpicos. A norma trata de questões como proteção e exploração de direitos comerciais, venda de ingressos, condições de acesso e permanência nos locais oficiais, entre outros. 

Lei 13.285/16 - Altera o CPP para estabelecer que os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

Lei 13.286/16 - Dispõe que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Fonte: Migalhas nº 3860 

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