Prazos – STJ – Novo CPC e a matéria penal e processual penal

O agravo contra decisão monocrática de relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis. Foi com esse entendimento que a 3ª seção do STJ não reconheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O relator destacou que o novo CPC não revogou expressamente os prazos previstos em norma especial (lei 8.038/90). Veja a íntegra do acórdão: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI238668,21048-STJ+novo+CPC+nao+revogou+todos+os+tipos+de+prazos+recursais