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STJ admite reclamação contra decisão que impunha obrigações de cumprimento impossível

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CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?

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A nova empresa individual de responsabilidade limitada – "EIRELI"

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Súmula 7: como o STJ distingue reexame e revaloração da prova

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A pedido dos meus queridos alunos, faço a postagem desse vídeo gravado em julho de 2011, que registrou o reencontro com os meus inesquecíveis amigos do Mackenzie/SP, numa animada e gostosa feijoada.

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STJ lança canal no YouTube com mais de 200 vídeos e dez horas de conteúdo

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União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos estados

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Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido

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Município condenado por estupro cometido por funcionário público

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Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para 2012

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Interessante artigo sobre Exame de Ordem

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Descumprimento de formalidade em agravo não tem que ser provado apenas por certidão cartorária

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Lei Maria da Penha é constitucional

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Fique por dentro

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RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

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Dívidas contraídas no casamento devem ser partilhadas na separação

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Câmara italiana aprova projeto que responsabiliza juízes

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CNJ e o STF

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