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Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos,por Felipe Luchete

Ressarcimento ao erário por improbidade não pode ser pleiteada em ação autônoma, por Alexandre de Moraes

A MP 656/2014 e o CPC

Pai solteiro conquista direito a licença de 180 dias

O empresário rural e o Código de Defesa do Consumidor, por Rodrigo Afonso Machado

Natureza pública: Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião

Prescrição intercorrente obstativa do redirecionamento aos sócios pressupõe inércia de cinco anos da Fazenda

O direito do consumidor de acesso à Justiça

Não cabe rescisória para desconstituir julgado com base em tese nova

Responsabilidade civil por perda do tempo útil e o CDC

Argentina promulga seu novo CC - parte 2

Mudança de sexo e suas implicações jurídicas

Pacto antenupcial

Prazo decadencial da rescisória não corre contra menores

Quando NÃO há a inversão do ônus da prova nas relações com o consumidor, por Philippe Abuchaim de Ávila

Advogado e os poderes p celebrar acordo

Argentina promulga código civil e comercial Parte 1

Instituições fora do regime do SFN não podem cobrar juros acima de 1% a.m.

Quarentena para juiz na advocacia é de 3 anos

Tabelionato e ofício de contratos marítimos

Anulatória de sentença arbitral

O que resta ao Senado no controle difuso da constitucionalidade das leis? Por Marcelo Casseb