Musikalegis

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Proprietário que empresta veículo a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo

União homoafetiva

É possível desconto em folha de parcelas vencidas de pensão alimentícia

Fique por dentro

É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno

Quarta Turma decidirá se pessoas do mesmo sexo podem se habilitar para o casamento

Fique por dentro

Contagem de prazo decadencial

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

O DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE ENTRE PARTICULARES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: a extinção como modo de aquisição da propriedade plena pelo superficiário em caso de inocorrência de indenização