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Da ação vindicatória de filho - Análise diante da recente decisão do STF sobre a parentalidade socioafetiva

São nulas provas obtidas em WhatsApp sem autorização judicial

Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial

A tutela de evidência, a Fazenda Pública e as limitações do artigo 1.059 do CPC/2015, por Rogério Mollica

Primeira mulher divorciada do país defende o divórcio por acreditar no amor

IPTU progressivo, por Gustavo Pires Maia da Silva

A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva, por Paulo Sergio João