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Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade, por Danilo Vital

Bem-estar infantil: valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza

Os efeitos normativos e práticos de casamento religioso no direito brasileiro

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STJ: Segunda execução por dívida alimentar dispensa intimação pessoal

É possível aumentar pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai, por Danilo Vital