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STF inicia ano julgando direito ao esquecimento na esfera civil

Justiça do DF nega direito ao esquecimento para envolvido em processo de violência doméstica. Juiz considerou que instituto não alcança processo criminal público com suspensão condicional.

Homem deve apagar fotos da ex-mulher das redes sociais, decide TJ-SP

Juíza de São Paulo garante acesso de jornal a testes de Bolsonaro para Covid-19, por Rafa Santos

Fornecimento de dados por provedor de acesso à internet não se confunde com exibição de documento: Cabimento de incidência de multa cominatória