Não é possível penhorar 10% da aposentadoria de devedora para pagamento de honorários de sucumbência. Assim decidiu a 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao confirmar liminar do relator, desembargador Nelson Jorge Júnior. Para o colegiado, a penhora de tal percentual afetaria a subsistência da aposentada e deve-se privilegiar a manutenção do mínimo existencial à sobrevivência digna.
No caso, em 1ª instância, o magistrado determinou a penhora de 10% da aposentadoria com o fim de satisfazer o pagamento de honorários advocatícios.
A aposentada apresentou recurso, e, liminarmente, o relator suspendeu a penhora, entendendo que valores de aposentadoria não podem ser penhorados.
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/400708/tj-sp-anula-penhora-de-10-de-aposentadoria-para-quitar-honorarios
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