A Susep - Superintendência de Seguros Privados aprovou, em reunião ordinária do conselho diretor da autarquia realizada no dia 7 de abril, a circular 662/22, que altera dispositivos relacionados ao seguro garantia.
A proposta normativa, que passou por duas consultas públicas no ano passado, com a última rodada realizada em novembro de 2021, refina as regras e diretrizes do segmento, aumenta a precisão técnica, reforça os mecanismos de transparência, adota redações mais adaptadas à realidade do mercado e reduz significativamente a assimetria de informações entre as partes interessadas no seguro.
Em linha com as propostas de alinhamento às melhores práticas internacionais adotadas pela Susep para fomento e desenvolvimento do setor de seguros, a nova norma visa simplificar a regulação, aumentar a liberdade contratual e fomentar novos clausulados. Além disso, a circular ajusta dispositivos para atender melhor a demanda dos clientes e para assegurar e proteger os seus direitos.
Susep determina novas regras para seguro garantia.(Imagem: Arte Migalhas)
Dentre as principais mudanças, destaca-se:
a melhoria das definições técnicas empregadas;
a possibilidade de o seguro não garantir todas as obrigações do objeto principal, conforme interesse do segurado;
a fixação, como regra, da vigência do seguro garantia ser igual à vigência da obrigação garantia, exceto nos casos em que houver solicitação expressa no objeto principal ou em sua legislação específica;
a introdução de mecanismos de transparência e mitigação de riscos de assimetria de informação, fator apontado como um dos principais problemas na prática operacional do seguro;
a exclusão das condições contratuais padronizadas, com valorização da liberdade contratual e fomento à criação de novos clausulados;
a possibilidade de inclusão de terceiros como beneficiários da apólice;
a possibilidade de atuação da seguradora na mitigação do risco de ocorrência de sinistro, o que configura um diferencial positivo sobre as demais formas de garantia (a exemplo da fiança bancária), o que pode impulsionar a expansão do seguro;
o tratamento do conflito de interesse entre partes relacionadas; e a total aderência à lei 14.133/21, nova lei de licitações e contratos Administrativos.
O normativo entrará em vigor no dia 2 de maio e, a partir de 1º de janeiro de 2023, as seguradoras não poderão mais comercializar novos contratos em desacordo com as disposições da circular.
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/363913/susep-determina-novas-regras-para-seguro-garantia
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