Tribunal paulista explicou que o legislador protege pessoas que retiram seu sustento da pequena propriedade rural por meio do trabalho familiar, cuja prova não foi afastada pelo STF no julgamento do ARE 1.038.507.
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural porque não ficou comprovado que o bem era usado para sustento da família.
De acordo com o colegiado, não se aplica ao caso o entendimento do STF (tema 961: "pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas"), porque a Corte apenas pacificou o entendimento quanto à configuração da pequena propriedade rural quando composta por mais de um imóvel.
Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial, movida por uma cooperativa de crédito dos produtores rurais contra duas pessoas, a fim de cobrar dívida de mais de R$ 800 mil.
Na Justiça, os executados alegaram a impenhorabilidade do imóvel rural; argumento que não foi acatado pelo juízo de 1º grau. De acordo com o juízo singular, em momento algum os devedores mencionaram quem são os familiares que trabalham no local rural, ou então, demonstraram que as atividades ali realizadas são voltadas para o sustento próprio e da família.
Desta decisão, os executados recorreram ao TJ/SP aduzindo que a interpretação conferida pelo STF à impenhorabilidade da pequena propriedade rural é no sentido de que a exploração direta pelo núcleo familiar é fato presumido, de modo que "tratando-se de pequena propriedade rural, há a impenhorabilidade".
(Im)penhorável?
O desembargador Alberto Gosson, relator, explicou que a condição para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural é que ela seja trabalhada pela família, o que "não se verifica a comprovação desse requisito" no caso analisado.
O relator registrou que os devedores não trouxeram qualquer documento apto a comprovar que a propriedade rural é trabalhada pela família, que dela tira seu sustento: "não há fotos, notas fiscais, registros, sequer evidências de como a propriedade é utilizada".
No mesmo sentido, o magistrado afirmou que a citação dos agravantes no local e o cadastro do executado como produtor rural não são suficientes para comprovar a efetiva atividade no imóvel.
STF
Em dezembro de 2020, o STF fixou a seguinte tese:
"É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (ARE 1.038.507).
De acordo com o desembargador, o julgamento do STF não afasta a necessidade da prova da exploração familiar: "veja-se que o cerne da decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal não versa sobre a prova quanto à utilização da propriedade da família, tampouco firmou-se o entendimento de que se trata de fato presumido".
Para o relator, o precedente invocado não se amolda ao presente caso, porque apenas pacificou o entendimento quanto à configuração da pequena propriedade rural quando composta por mais de um imóvel.
Assim, e por inexistir provas quanto à exploração familiar do imóvel em questão, o relator afastou a alegação de impenhorabilidade. A decisão foi seguida pela 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.
Processo: 2280599-73.2021.8.26.0000
Leia a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2022/2/BC9342048A9ECA_impenhorabilidade.pdf
Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/359903/tj-sp-afasta-impenhorabilidade-de-pequena-propriedade-rural
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