Juíza rescinde contrato vitalício de jazigo corrigido pelo IGPM

Juíza rescinde contrato vitalício de jazigo corrigido pelo IGPM

A juíza de Direito Camila Sani Pereira Quinzani, da 4ª vara Cível da Lapa/SP, declarou a rescisão de contrato vitalício de concessão onerosa de uso relativo a jazigo celebrado entre uma mulher e uma empresa.

Na Justiça, a autora afirmou que o valor da taxa de manutenção se tornou excessivo em razão do reajuste ser feito com base no IGPM e, por isso, não tinha mais interesse em continuar com o serviço. Na ação, a mulher explicou que já tinha pagado integralmente o valor de R$ 6,7 mil. Ela, então, pleiteou a rescisão do compromisso e a devolução integral do valor pago.

Contrato vitalício e de trato sucessivo

Ao apreciar o caso, a magistrada explicou que o acordo celebrado entre as partes é contrato vitalício, podendo ser rescindido em caso de inadimplemento do contratante (seja em relação ao valor da concessão onerosa, seja em relação ao pagamento das taxas de manutenção).

No entanto, a juíza afirmou que não se pode impedir a rescisão do negócio, por tratar-se de contrato de trato sucessivo, "admitindo-se a pretensão da autora no tocante à rescisão contratual".

No caso analisado, a magistrada esclareceu que, embora o negócio não seja de compra e venda, mas de mera concessão de uso, não se cogita da perda do preço pago, "a qual caracterizaria enriquecimento ilícito, uma vez que o jazigo será retomado pela requerida, com oportunidade para nova concessão".

A magistrada concluiu, então, que a mulher tem direito à restituição dos valores pagos pela concessão de uso; contudo, tal valor não poderá ser restituído de forma integral, "devendo seguir-se o entendimento jurisprudencial no tocante à retenção, no importe de 20%".

Por fim, a magistrada declarou a rescisão do compromisso de concessão onerosa de uso e condenou a empresa a restituir à autora 80% do valor pago.

Processo: 1011699-27.2021.8.26.0004

Decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2022/3/0A4CF5F5BB3039_jazigo.pdf

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