Lei 14.131/21 - Sancionada lei que amplia margem de consignado a aposentados para 40%

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.131/21 (MP 1.006/20), que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A ampliação passa de 35% para 40% do valor do benefício e deverá vigorar até 31 de dezembro de 2021. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 31.

A MP havia sido aprovada no Senado no último dia 10. Dos 40% citados na norma, 5% são destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

A lei veda novas contratações com o percentual de 40% a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, ficam mantidos esses percentuais de desconto para as operações já contratadas.