A mulher acionou a Justiça com o objetivo de compelir o plano de saúde a mantê-la como dependente no quadro de beneficiários após o falecimento de seu marido, o segurado-titular.
Ao analisar o caso, o juiz considerou que a pretensão da autora encontra respaldo no contrato firmado e na súmula normativa 13/10, da ANS, que assim dispõe:
"O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo."
Sendo assim, concedeu a tutela e determinou que o plano reative, em 48h, o contrato de prestação de serviços de saúde firmado com a autora-dependente do segurado titular falecido, mantendo todas as coberturas originalmente contratadas, bem como preço e índice de reajuste praticados até o momento, sem imposição de novas carências, sob pena de pagamento de multa diária.
- Processo: 1000858-58.2021.8.26.0008
- Decisão: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2021/2/bf034b587028c9_decisao-plano-saude.pdf
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