Sucessão do cônjuge em regime de separação legal de bens - Julgamento do STJ - RESp 1623858

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Sucessão do cônjuge em regime de separação legal de bens

"Assim, sanando a divergência, deve ser reafirmada a tese de que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição".