O Supremo Tribunal Federal homologou nesta sexta-feira (15/12) acordo entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o governo do Estado para viabilizar o uso de parcela do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) para pagamento do 13º salário de servidores do Poder Judiciário e magistrados, ativos e inativos, e pensionistas de magistrados. A decisão é do ministro Dias Toffoli.
Pelo acordo, o TJ se comprometeu a usar recursos próprios para quitar o 13º de 2017. O tribunal vai desembolsar R$ 230 milhões.
Em janeiro de 2017, o TJ entrou com ação no STF para que o governo do Rio fosse condenado a restituir valores disponibilizados pelo TJRJ do FETJ no valor de R$ 400 milhões. Foram realizadas reuniões para tentar estabelecer fluxo de pagamento do acordo, sendo que o Estado teria que pagar um montante de R$ 502,4 milhões em atrasado.
No ano passado, o STF autorizou o TJ-RJ a utilizar excepcionalmente o fundo especial do TJ (FETJ) para o pagamento da folha de pagamento de novembro de 2016 e do 13º salário deste ano. O valor deveria ser restituído pelo governo do estado em 12 parcelas ao longo deste ano, mas houve atraso em parcelas. O governo do Rio alega dificuldades com a crise financeira.
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