O direito de ação: entre teorias e condições (Parte 2), por Guilherme Pupe da Nóbrega

Retomando o tema cuja abordagem se iniciou na semana passada¹, falaremos, hoje, da teoria eclética das condições da ação, das críticas a ela dirigiras, da teoria da asserção e, finalmente, das condições no atual CPC.

A adoção da teoria eclética das condições da ação por nosso ordenamento não se deu sem críticas, possivelmente surgidas no Brasil, com maior contundência, a partir da tese apresentada por Calmon de Passos quando concorreu à cátedra de Direito Judiciário Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em 1960.² Essas mesmas críticas foram posteriormente sendo desenvolvidas e aprimoradas em diversos outros trabalhos, bem abordados e compilados por Fredie Didier Junior.³

Em síntese, a primeira dificuldade erigida pelos críticos estava em identificar a natureza da tal atividade de filtragem realizada pelo juiz quando da extinção do processo sem enfrentamento do mérito. Uma vez mais, quando não atendidas as condições da ação, o que, então, teria retirado o Judiciário da inércia? Não teria havido processo? O que teria ocorrido?

Forçoso notar que Liebman, ao sustentar que somente havia atividade jurisdicional se adentrado o mérito, defendia concepção limitada de jurisdição. Atividade jurisdicional, em nosso sentir, impõe ao Estado a tarefa de realizar objetivamente o direito, o que inclui o direito processual, tão direito quanto o direito material. A extinção do processo sem resolução do mérito, pois, para os críticos da teoria eclética, seria tão jurisdicional quanto a decisão que resolvesse o mérito.

Mais: a dificuldade prática encontrada pela teoria eclética em nada ajudou seus partidários. Em casos mais complexos, tornou-se cada vez mais difícil sustentar uma cisão entre o tal momento de “filtragem” e o exame do mérito propriamente dito.

Mais bem explicando, em determinados casos, a análise sobre a legitimidade (se são as partes sujeitos da relação jurídica de direito material) ou sobre a possibilidade jurídica do pedido se confundiam com o próprio mérito. As condições da ação, então, não passavam de ficção, criação de pouca ou nenhuma valia.

Simplificando ainda mais, para os críticos da teoria eclética, não haveria sentido em que o juiz, ao analisar a possibilidade jurídica do pedido, por exemplo, confrontasse o pedido deduzido pelo autor com o ordenamento, atribuindo a essa atividade o rótulo de “filtragem” para verificação da presença das condições da ação, para, num segundo momento, convencido da possibilidade jurídica do pedido, novamente confrontar o pedido com o ordenamento, agora para verificar se a demanda merece ou não acolhimento. Essas duas coisas não são duas, mas uma mesma: o mérito, isto é, o exame sobre o pedido em si e a sua causa de pedir.

O mesmo se daria com a legitimidade, que nada mais é que a identidade (i) daquele que pede e daquele contra quem se pede com (ii) os sujeitos da relação jurídica de direito material.

Exemplificando, se alguém cobra de outra pessoa dívida com base em contrato por essa não celebrado, o pedido, a rigor, haveria de ser tão improcedente quanto a cobrança contra aquele que efetivamente celebrou contrato, mas já adimpliu sua obrigação. Em ambos os casos, a resposta judicial invade o mérito e finda por ser a mesma, ainda que por fundamentos distintos: o réu não deve. A despeito disso, no primeiro caso, por obra da malsinada teoria eclética, inexistiria julgamento de mérito e formação de coisa julgada material (imutabilidade da decisão que enfrentou o mérito), enquanto que no segundo caso, sim. Como explicar?

Diante dessa crítica, que afirmava a confusão entre a análise das condições da ação com o próprio mérito que era àquelas condicionado, surgiu teoria⁴ que defendia que, em casos em que a aferição da presença ou não das condições da ação se revelasse complexa, a depender, por exemplo, de produção de provas, deveria o magistrado fiar-se apenas nas alegações da parte autora para admitir como atendidas ou não as condições. A posterior confirmação ou não do atendimento às condições, efetivamente, isso passaria a ser mérito (ou, ao menos, encarado como se mérito fosse).

A emenda saiu pior que o soneto: para separar condições da ação do mérito, a mencionada teoria admitia que, em primeira análise, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido seriam condições, mas, ultrapassado esse primeiro momento, a sua confirmação seria mérito. Ora, algo não pode ser duas coisas ao mesmo tempo, sob pena de não ser nenhuma.

Há ainda, por outra vereda, o argumento, em defesa da teoria eclética, de que as condições da ação se justificariam como mecanismo de economia processual, possibilitando a pronta extinção de demandas natimortas, que nem sequer deveriam ocupar o Judiciário.

O argumento não se sustenta. Em primeiro lugar, a carência da ação (que é quando lhe faltam suas condições), com dito, induz a extinção sem resolução do mérito, o que quer dizer que não há formação de coisa julgada material, o que quer dizer, para além, que é possível ao autor deduzir novamente a pretensão em juízo. Por outro lado, quando há resolução do mérito, há formação de coisa julgada material a inviabilizar futuro ajuizamento da mesma ação, o que se afigura muito mais econômico, do ponto de vista processual.

Um segundo ponto ignorado pelo argumento antes enunciado diz respeito à possibilidade de decisões de mérito serem proferidas liminarmente, mesmo antes da citação do réu. Isso quer dizer que demandas esdrúxulas, que possuam parte seria manifestamente ilegítima, e. g., poderiam ser enfrentadas com o melhor dos dois mundos: uma sentença de improcedência liminar, antes mesmo da citação do réu, com o enfrentamento do mérito e, via de consequência, formação de coisa julgada material, impedindo novo ajuizamento.

A despeito de todas essas críticas, a teoria eclética e as condições da ação foram adotadas pelo CPC de 1973⁵ e ambos os lados, defensores e críticos, conviveriam por décadas.

No CPC de 2015, o termo “condições da ação” é extirpado, deixando de existir. Seria o caso, então, de finalmente admitir a extinção dessa controversa categoria processual?

O CPC de 2015 de fato fulminou definitivamente a possibilidade jurídica do pedido como óbice ao exame do mérito. Em verdade, essa “condição” específica já não era admitida nem sequer por Liebman desde a terceira edição de seu manual, publicada em 1970, antes mesmo do nosso CPC de 1973, que inexplicavelmente a adotou.

Foram mantidas, contudo, a ilegitimidade e a ausência do interesse de agir como empecilhos à análise do mérito da demanda.⁶

Este escrito, contra legem, sustenta oposição à manutenção de quaisquer das condições da ação — com o respeito que deva merecer entendimento diverso —, cerrando fileiras com Calmon de Passos, Adroaldo Furtado Fabrício, Humberto Theodoro Júnior, Eduardo Oliveira e Fredie Didier Júnior, entre outros.

Com esteio na teoria abstrata, o entendimento aqui defendido é o de que a ação não deve sofrer condicionamento. Legitimidade e interesse processual são matéria de mérito.⁷ Pugna-se, pois, pela extinção das condições da ação como categoria processual: somente existiriam pressupostos processuais — estudados adiante — e mérito. Sem embargo de todo esse arrazoado, o CPC de 2015, como dito, continua a tratar a legitimidade e o interesse processual como condições para o exame do mérito.

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