Súmula 585, STJ - IPVA e ex-proprietário

Súmula 585 - Relator ministro Kukina

“A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.”