Recursos de Multas de Trânsito, por nulidades do Auto de Infração: Alegação de que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço,o que gera descumprimento de formalidade essencial.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE (nome do município)
Eu (qualificação e endereço), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. (ou, se a notificação não tiver chegado, dizer que não chegou, escrevendo ainda como ficou sabendo da existência da infração).
De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um(caracterizar o veículo, colocando Chassi, placa e renavam) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, (pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias), não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, já que possui diversas nulidades.
Assim, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, requerendo ainda a o direito à produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis ao caso, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
...,... De... De...
(...) Nome Completo
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