Biografias não autorizadas

Link para o parecer protocolado na ADIn 4.815, de autoria da professora de Direito Constitucional da UERJ Ana Paula de Barcellos (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados) que conclui não ser válido estabelecer uma hierarquia abstrata entre direitos fundamentais - no caso, a liberdade de expressão e, particularmente, de informação, e a inviolabilidade da intimidade e da vida privada:

http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/5/art20140522-01.pdf



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