O PLS 406/13,
que prevê a utilização do instrumento arbitral para solucionar
conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a
administração pública, foi aprovado nesta quarta-feira, 11, pela CCJ do
Senado. A proposta, aprovada com emendas, segue para a Câmara, a menos
que haja recurso para votação em plenário.
O projeto, de autoria do
senador Renan Calheiros, é fruto do trabalho da comissão de juristas
destinada a elaborar o anteprojeto da lei de arbitragem e mediação,
presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão. A proposta amplia o
campo de aplicação da arbitragem no país, estabelecida pela lei 9.307/96.
Presente na reunião desta quarta na CCJ, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou a importância da aprovação do projeto. "Hoje
damos um passo importante e decisivo para o avanço das instituições,
mas, sobretudo, um importante passo para atacar um problema real da
Justiça brasileira que é o acúmulo de novas demandas", ressaltou.
Contratos trabalhistas
De acordo com o texto,
será possível utilizar a arbitragem em contratos trabalhistas. Aqueles
que ocupem cargos de elevada hierarquia (administrador ou diretor
estatutário) nas grandes empresas poderão optar pela arbitragem, desde
que deem início ao procedimento ou concordem expressamente com a sua
instituição pelo empregador.
Cláusula de arbitragem
O projeto estabelece
detalhes como a obrigação de a cláusula de arbitragem só ser redigida em
negrito ou em documento apartado; a possibilidade de as partes, em
comum acordo, afastarem a limitação da escolha do árbitro único,
coárbitro ou presidente do tribunal a uma lista de árbitros; e a
admissão de sentença parcial, com decisões sobre parte das controvérsias
submetidas à arbitragem, antes de ser proferida a sentença final.
Carta arbitral
O árbitro ou o tribunal
arbitral também poderá expedir carta arbitral, para que o órgão
jurisdicional nacional determine o cumprimento, na área de sua
competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. No cumprimento
da carta arbitral, diz o texto, será observado o segredo de Justiça,
desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem.
Procedimentos
Também fica permitida
pelo texto, antes de instituída a arbitragem, que as partes poderão
recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medidas cautelares ou
de urgência. Depois de instituída a arbitragem, caberá aos árbitros
manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida
pelo Poder Judiciário. Serão a eles direcionadas ainda quaisquer medidas
cautelares ou de urgência requeridas depois da instituição da
arbitragem.
Emendas
Das emendas acolhidas,
uma de Gim permite que sejam submetidos à arbitragem quaisquer conflitos
relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não apenas os
decorrentes dos contratos celebrados pela administração pública. Outra,
de Taques, tira da proposta, por vício de constitucionalidade formal,
artigo que obrigava o Ministério da Educação a incentivar a adoção de
disciplina sobre arbitragem nos currículos das instituições de nível
superior. Além disso, também tirou a obrigação da OAB de incluir
questões sobre o tema em seus testes.
Sociedades
A proposição admite ainda
a arbitragem para dirimir conflitos societários, com cláusula (prevendo
a arbitragem) a ser instituída por assembleia de acionistas, assegurado
o direito de retirada dos sócios minoritários se discordarem da
deliberação que institui a convenção de arbitragem. E autoriza a
utilização da arbitragem nas relações de consumo, restrita aos casos em
que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto.
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