Divórcio consensual no exterior em outubro 30, 2013 Gerar link Facebook X Pinterest E-mail Outros aplicativos Foi sancionada lei (12.874/13) que altera o art. 18 do decreto-lei 4.657/42, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior. Comentários
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