Nesta
terça feira, 6, o Congresso promulgou a EC 74/13, que concede autonomia
administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do DF. A
partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao MJ.
A matéria, originária da PEC 82/11,
também garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO. O projeto
foi aprovado no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara, no dia 16/7/13.
O presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, destacou que a vinculação
ao Ministério de certa forma inibia a racionalização dos trabalhos da
DPU. Ele elogiou o trabalho abnegado dos 480 defensores públicos da
União que realizam mais de um milhão de atendimentos anuais.
Para o presidente
do Senado, Renan Calheiros, a promulgação representa mais um passo rumo
ao acesso universal à Justiça, que requer uma Defensoria Pública forte e
atuante para servir aos 130 milhões de potenciais usuários brasileiros.
Ambos defenderam a ampliação das defensorias públicas, que hoje só estão presentes nas capitais.
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