Lote com 14 apartamentos deve pagar uma única taxa de condomínio

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão de 1ª grau para determinar a cobrança de uma única taxa condominial e não 14, referente a um lote onde foi construído um prédio com 14 apartamentos.

A empresa proprietária do lote alegou que seus terrenos pertenciam ao município de Jacareí, sendo que a associação que cobra o condomínio foi constituída no município de Igaratá. Além de sustentar ser "absurda a cobrança de quatorze taxas, em um único lote, visto que há um prédio com quatorze apartamentos".

Na decisão, o relator, desembargador Giffoni Ferreira, afirmou que o fato de o loteamento "se estender por dois municípios, sendo os lotes da ré pertencentes a um e a autora ter sido constituída no outro, não altera a circunstância de que todo o loteamento é administrado pela Apelada, não importando as delimitações municipais, no caso".

Quanto à cobrança de 14 taxas, referentes a um único lote, segundo o relator "há de se levar em conta o contido no Estatuto Social, "Secção I Da Responsabilidade dos Sócios", que estabelece a participação proporcional à fração ideal, a ser calculada pela extensão territorial dos lotes.

O advogado Thomas Law, do escritório Law & Liberatore Advogados, fez a sustentação oral pela empresa proprietária do lote.

• Processo: 0002045-56.2007.8.26.0543