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Artigo 285-B, CPC

Mudança lícita de destinação de área desapropriada não autoriza retomada pelo ex-proprietário

 Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar decreto de prisão  

Sumpremo e os efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 

Juizados têm competência para executar multa acima de 40 salários 

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