Em
votação unânime, a 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou
provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de
condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização
por danos morais em virtude de manutenção do nome do autor em cadastro
de inadimplentes.
O
apelante teve seu nome negativado após ter sido notificado pelo Serasa
no dia 26/10/2004 da existência de dívida no valor de R$ 119,36, vencida
no dia 10/07/2004. O valor é referente à parcela do Contrato de
Financiamento Estudantil (FIES), firmado entre seu irmão e a CEF, no
qual o autor atua como fiador.
O
recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada, pois transferiu
da CEF para ele o ônus de provar em que dia, efetivamente, ocorreu a
inclusão de seu nome no Serasa, afrontando o art. 6.º, VII da Lei
8.078/90. Alega, ainda, que a sentença é contrária ao entendimento
jurisprudencial do TRF da 1.ª Região e do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), de que basta a comprovação da inscrição indevida em cadastro de
proteção ao crédito para a procedência do pedido de ressarcimento, não
se admitindo a manutenção da inscrição após a quitação da dívida.
O
relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira,
afirmou que o autor não tem razão em suas alegações, pois não houve
demora injustificada na retirada do seu nome do Serasa, uma vez que,
quando houve a exclusão da restrição cadastral, o devedor principal
estava inadimplente em relação a outras parcelas. “A inscrição do
devedor em cadastro de inadimplentes é um procedimento legítimo,
previsto pela legislação consumerista e, portanto, não há que falar em
atitude ilegal ou lesiva se o devedor realmente encontrava-se
inadimplente quando foi solicitada a negativação em cadastro de
restrição ao crédito”, afirmou o juiz.
O nome
do apelante foi mantido nos registros do Serasa por 19 dias. De acordo
com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 43, deve ser
providenciada a baixa do cadastro em até cinco dias úteis, a contar da
data em que o consumidor requerer a alteração do registro cadastral,
mediante comprovação do pagamento. Mas, segundo o relator, não houve
requerimento de alteração do registro: “entendo que a efetivação da
baixa no prazo de 19 dias não extrapolou os limites da razoabilidade. Há
precedentes do STJ no sentido de que a manutenção da inscrição por
prazo de até 30 dias pode ser considerada razoável e não enseja
responsabilização civil, considerando as circunstâncias do caso e o
período de tempo que se revelava lícita a negativação”.
Por
fim, o juiz Rodrigo Navarro esclareceu que a regra geral quanto ao ônus
da prova é de que este incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos
de seu direito, invertendo-se somente nos casos previstos pela
legislação. “É o caso do art. 6.º do CDC, quando somente a parte adversa
possuir a prova necessária à comprovação do direito alegado pelo
consumidor. Contudo, essa não é a hipótese dos autos”, ratificou o
relator.
Assim, o magistrado votou pelo não provimento da apelação, acompanhado à unanimidade pela Turma.
Processo n.º 2005.41.00.000592-5/RO
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