O
vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Claudio Lamachia, solicitou ao deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS) a
apresentação de requerimento à Mesa Diretora da Câmara para que o
Projeto de Lei 1626 de 2011, que modifica o artigo 21 do Código de
Processo Civil (CPC) para proibir a compensação dos honorários
advocatícios, seja desapensado do projeto de reforma do CPC - PL
8046/2010. "A compensação é um dos maiores cânceres que temos na
advocacia hoje em dia, no que diz respeito ao aviltamento dos
honorários", disse Lamachia, ao explicar, em reunião com o parlamentar
nesta quarta-feira (24), a urgência da necessidade de aprovação do PL
1626.
O projeto, que veda a compensação de
honorários, em ações cíveis, quando os dois litigantes forem vencedores e
perdedores na ação, já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara, em caráter conclusivo, e estava no Senado para
análise. Mas, na semana em que a matéria seria votada pelos senadores na
CCJ, o novo CPC chegou à Casa para apreciação e, devido ao regimento
interno, a matéria teve que ser apensada ao projeto de reforma do
Código.
Segundo Lamachia, o PL 1626/2011 já está
pronto para ser votado e sua tramitação em conjunto com o projeto do
novo CPC adiará a aprovação da matéria, considerada prioritária para a
OAB. "Isso também tem um cunho muito forte dentro da campanha da
dignidade dos honorários que a OAB está realizando. Na medida em que se
proíbe a compensação, se valorizam exatamente os honorários
advocatícios", ressaltou. Mendes Ribeiro é o autor da proposta,
apresentada a pedido da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul.
Ainda
na audiência com Mendes Ribeiro, o vice-presidente nacional da OAB
entregou ao deputado a Agenda Legislativa da Advocacia, contendo a
relação das propostas em tramitação na Câmara e no Senado consideradas
mais urgentes do ponto de vista da advocacia e da cidadania brasileira.
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