A
Ordem dos Advogados do Brasil vai enviar um ofício ao Supremo Tribunal
Federal posicionando-se contra o recente entendimento da 1ª Turma da
corte de não mais admitir Habeas Corpus que tem como objetivo substituir
o Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
A turma reformou o
entendimento sobre o assunto no último dia 7, durante o julgamento do HC
109.956. Para a OAB, o novo posicionamento do Supremo é motivo de
preocupação, por ser uma “posição limitadora”, que “reduz o princípio
constitucional de presunção da inocência”.
No julgamento em
questão, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, disse, em seu voto,
que “é cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus
substitutivo”.
O Conselho Federal da OAB, porém, afirma que tal
vedação despreza raízes históricas do Supremo, pois o HC substitutivo é
valioso e caro às liberdades individuais.
A OAB decidiu enviar o
ofício ao presidente da 1ª Turma do STF, Dias Toffoli, após manifestação
do conselheiro da entidade Guilherme Octavio Batochio.
Foi
justamente Dias Toffoli o único voto divergente no julgamento em que
houve a mudança de jurisprudência. “Desde o Código Processual Penal do
Império é previsto que sempre que um Juízo ou Tribunal se depare com uma
ilegalidade, ele a [ordem] conceda, mesmo que de ofício e mesmo em
autos que não sejam de matéria criminal. Eu não vejo como colocar peias à
viabilização do acesso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso
ordinário”, disse o ministro em seu voto.
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